Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos para Filhos Menores e Guarda Unilateral

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos para filhos menores, proposta por M. F. de S. L. em face de J. A. dos S..

1. Do Conhecimento da Ação

Preliminarmente, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido formulado.

2. Do Divórcio

A CF/88, art. 226, § 6º, autoriza expressamente a dissolução do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de culpa das partes. O CPC/2015, art. 731, parágrafo único, também permite a decretação do divórcio independentemente da partilha de bens, tratando-se de direito potestativo de um dos cônjuges.

Restando comprovada a separação de fato das partes e sendo manifesta a vontade da Requerente em dissolver a união, DEFIRO o pedido de divórcio.

3. Dos Alimentos

A CF/88, art. 227, impõe a ambos os genitores o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. O CCB/2002, art. 1.694, prevê o dever de prestar alimentos entre os parentes, e o CCB/2002, art. 1.566, IV, disciplina que é dever dos cônjuges sustentar, guardar e educar os filhos.

Considerando que os filhos menores encontram-se sob os cuidados da genitora, e que está demonstrada a necessidade destes e a capacidade contributiva do genitor, FIXO os alimentos provisórios e definitivos em favor dos filhos menores no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, incluindo salário, 13º salário, férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, conforme requerido.

4. Da Guarda e Visitação

A Requerente demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados dos filhos menores, razão pela qual HOMOLOGO a guarda unilateral em seu favor, nos termos do CCB/2002, art. 1.583, § 1º, assegurando ao genitor o direito de visitação em dias e horários a serem definidos em audiência de conciliação, visando o melhor interesse das crianças, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. Das Custas e Honorários

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

6. Da Audiência de Conciliação

Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, inciso VII, a ser oportunamente agendada pela secretaria.

7. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

1. DECRETO o divórcio entre as partes;
2. FIXO os alimentos devidos pelo Requerido aos filhos menores em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme especificado;
3. HOMOLOGO a guarda unilateral dos filhos menores em favor da Requerente, com direito de visitação ao Requerido a ser definido em audiência;
4. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. DESIGNO audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito
Vara de Família da Comarca de [cidade/UF]