Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedido de guarda de filhos menores e fixação de alimentos, proposta por M. F. da S. contra C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal de 1988.

A requerente pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, a fixação da guarda unilateral dos filhos menores em seu favor, bem como a fixação de alimentos para os filhos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido.

O requerido, regularmente citado, não apresentou contestação, estando os autos prontos para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, garantindo transparência e controle jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

A dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio encontra amparo no art. 1.571, IV, do Código Civil, sendo que a separação de fato das partes está devidamente comprovada nos autos. Não havendo necessidade de comprovação de culpa, conforme entendimento consolidado, o pedido deve ser acolhido.

Quanto à guarda dos filhos menores, o art. 1.583 do Código Civil e o art. 227 da Constituição Federal determinam que deve ser assegurado o melhor interesse das crianças. No caso, a requerente demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados e sustento dos filhos, sendo evidente que a guarda unilateral em seu favor atende ao princípio do melhor interesse.

Em relação aos alimentos, o art. 1.694 do Código Civil estabelece o binômio necessidade-possibilidade como critério para fixação. A requerente comprovou a necessidade dos filhos menores e a omissão do requerido no cumprimento de seu dever de prover o sustento. Assim, entendo adequado o percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, conforme pleiteado.

Por fim, quanto aos pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, estes são devidos pelo requerido, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento na legislação vigente, julgo procedente a presente ação para:

1. Decretar o divórcio das partes, extinguindo o vínculo matrimonial;
2. Fixar a guarda unilateral dos filhos menores em favor da requerente, regulamentando o direito de visitas do requerido nos termos que forem acordados pelas partes ou, na ausência de acordo, mediante decisão posterior deste juízo;
3. Fixar os alimentos em favor dos filhos menores no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, devendo ser descontados diretamente em folha de pagamento, se houver, observando-se o limite do art. 529, §3º, do CPC/2015;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios necessários para o cumprimento desta decisão.

Conclusão

Assim voto.

[Localidade], [Data].

____________________________
Juiz(a) de Direito
Vara de Família da Comarca de [Localidade]