Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Regime de Separação Total de Bens e Guarda de Menor

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e no art. 731 do Código de Processo Civil de 2015.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes contraíram matrimônio sob o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial registrado. Da união, adveio uma filha menor, atualmente sob a guarda da genitora.

O Requerente alega que o relacionamento conjugal se deteriorou de forma irreversível, estando as partes separadas de fato desde [data], inexistindo qualquer perspectiva de reconciliação. Requereu, ainda, a decretação do divórcio, a homologação da inexistência de bens a partilhar, a fixação da guarda da filha menor em favor da mãe, alimentos em favor da menor e os benefícios da justiça gratuita.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O art. 226, §6º da CF/88, com redação dada pela EC nº 66/2010, dispõe que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo a exigência de prévia separação judicial ou de fato. Trata-se, portanto, de direito potestativo, o qual independe de concordância da parte contrária ou da demonstração de culpa.

O art. 731, parágrafo único do CPC/2015 autoriza expressamente a decretação do divórcio independentemente da partilha de bens. No presente caso, como o regime matrimonial adotado foi o de separação total de bens, inexistem bens a serem partilhados.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que basta a vontade de uma das partes para a decretação do divórcio, conforme se extrai dos julgados colacionados aos autos.

Considerando, portanto, que há manifestação expressa e inequívoca do Requerente no sentido de dissolver o vínculo matrimonial, não há óbice ao acolhimento do pedido, uma vez preenchidos os requisitos legais e constitucionais.

Quanto à guarda da filha menor, não se vislumbra controvérsia nos autos, sendo a genitora a responsável atual pelos cuidados da menor, conforme alegado. A fixação dos alimentos poderá ser definida em momento oportuno, em audiência de instrução ou mediante acordo das partes.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, artigo 731 do Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Decretar o divórcio entre A. J. dos S. e M. F. de S. L.;
2. Declarar a inexistência de bens a partilhar, por força do regime de separação total de bens;
3. Fixar a guarda da filha menor em favor da genitora, com direito de visitas ao genitor a ser regulamentado conforme o melhor interesse da criança;
4. Determinar que os alimentos em favor da filha menor sejam fixados em audiência de instrução, caso não haja acordo entre as partes;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e da Lei 1.060/50;
6. Determinar a expedição de mandado de averbação ao cartório de registro civil competente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito