Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio cumulada com Separação de Bens, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

As partes firmaram matrimônio em ___/___/_____, sob o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial, devidamente registrado. Não há filhos menores ou incapazes, e não há bens a partilhar. O processo foi instruído com documentos que comprovam a inexistência de impedimentos legais à decretação do divórcio.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o magistrado deve fundamentar suas decisões de forma clara e objetiva, analisando os fatos e aplicando o direito ao caso concreto.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o art. 226, §6º, da Constituição Federal simplificou o instituto do divórcio, eliminando a necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de prazo de separação de fato. Assim, o casamento pode ser dissolvido pela simples manifestação de vontade de uma ou ambas as partes.

O Código de Processo Civil de 2015 reforça essa diretriz, dispondo em seu art. 731 que o divórcio consensual pode ser requerido judicialmente, ainda que não haja consenso quanto à partilha de bens, cabendo ao juízo decidir sobre os pontos controvertidos em momento oportuno.

No presente caso, verifica-se que:

• As partes contraíram matrimônio sob o regime de separação total de bens, o que dispensa a partilha;
• Não há filhos menores ou incapazes, afastando a necessidade de intervenção do Ministério Público e de audiências de conciliação e mediação;
• A separação de fato ocorreu há tempo suficiente para demonstrar a ruptura definitiva do vínculo conjugal.

Ademais, o art. 334, §4º, inciso II, do CPC/2015, permite a dispensa de audiência de conciliação quando evidente a impossibilidade de reconciliação entre as partes.

A jurisprudência pátria corrobora essa interpretação, conforme os julgados apresentados nos autos, que destacam a simplicidade e celeridade do procedimento de divórcio, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da economia processual.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, e nos artigos 731 e 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Decretar o divórcio entre A. J. dos S. e M. F. de S. L.;
2. Homologar o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial registrado;
3. Dispensar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC/2015;
4. Determinar a expedição de mandado de averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil competente.

Sem custas e honorários, considerando a ausência de resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito