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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Separação Judicial Consensual proposta por M. F. de S. e J. A. de S., com fundamento nos artigos 731 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.574 do Código Civil de 2002. Os requerentes, casados sob o regime de ___, encontram-se separados de fato há mais de 10 (dez) anos, residindo em cidades distintas e mantendo vidas independentes.

Os requerentes pleiteiam a homologação do acordo de separação judicial consensual, com efeitos retroativos à data da separação de fato, requerendo, ainda, a expedição do mandado de averbação no cartório competente.

Os autos estão devidamente instruídos, atendendo os requisitos legais, e dispensada a audiência de conciliação, conforme disposto no CPC/2015, art. 334, §4º, I.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação encontra fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe que “a separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, mediante petição assinada por ambos ou por seus procuradores, desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal”.

Os requerentes atendem aos requisitos legais, pois não possuem filhos menores ou incapazes, estão separados de fato há mais de 10 (dez) anos e manifestam livremente sua vontade de formalizar a separação judicial. Desta forma, está resguardada a autonomia da vontade das partes, princípio fundamental previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal de 1988.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.574, também prevê a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, desde que estes estejam casados há mais de um ano e manifestem sua concordância quanto à partilha de bens. No presente caso, os requerentes não possuem bens a serem partilhados, sendo, portanto, desnecessária qualquer deliberação adicional quanto a este ponto.

Além disso, a jurisprudência reforça o entendimento de que, em ações de dissolução matrimonial consensual, deve ser priorizada a autonomia da vontade dos cônjuges, conforme demonstrado nas decisões citadas nos autos, como o precedente do STJ (REsp 1.904.498 - SP), que ressalta a proteção da vida privada e da dignidade da pessoa humana.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e considerando o preenchimento dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes para:

1. Homologar o acordo de separação judicial consensual, com efeitos retroativos à data da separação de fato;
2. Determinar a expedição de mandado para averbação da separação judicial no cartório competente;
3. Dispensar a realização de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, I;
4. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se beneficiárias da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de __________ de 2023.

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Juiz(a) de Direito