Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por [Nome do Autor] contra a União Federal, visando o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, relativos à aposentadoria, considerada verba de natureza alimentar.

O autor, servidor público federal aposentado, teve sua aposentadoria cassada por decisão administrativa em 2019, a qual foi posteriormente anulada por decisão judicial proferida em Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após cumprimento da decisão judicial, o autor foi reintegrado e voltou a receber sua aposentadoria em maio de 2023, contudo, os valores retroativos não foram pagos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Direitos Envolvidos

A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, IV, e no art. 100, §1º, assegura proteção especial às verbas de natureza alimentar, como a aposentadoria, conferindo-lhes prioridade no pagamento. Tal direito é reforçado pela jurisprudência consolidada, que reconhece a necessidade de garantir a subsistência do servidor público aposentado.

A decisão judicial que determinou a reintegração do autor reconheceu a ilegalidade da cassação de sua aposentadoria, impondo à União Federal o dever de reparar os danos causados, incluindo o pagamento dos valores retroativos. A omissão no pagamento constitui violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil, art. 884.

2. Da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de pagamento de valores de natureza alimentar, como no caso em questão, configura o perigo de dano, pois compromete a subsistência do autor.

3. Do Precedente Jurisprudencial

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer o direito ao pagamento de valores de natureza alimentar em casos semelhantes. Destaco o precedente do TJSP (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que defere a tutela de urgência para assegurar ao aposentado o recebimento de seus proventos, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente o pedido para:

1. Condenar a União Federal ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Determinar a concessão de tutela de urgência para o imediato pagamento dos valores retroativos, em razão da natureza alimentar da verba;
3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], conforme art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.