Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária com pedido de pagamento de valores retroativos, ajuizada por A. J. dos S., policial federal aposentado, em face da União Federal. A parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cassação de sua aposentadoria, ocorrida em dezembro de 2019, e a condenação da Ré ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, além de indenização por danos morais.

Em análise, verifico que foi proferida decisão administrativa posterior, em maio de 2023, reconhecendo a ilegalidade da cassação, contudo, até o momento, a União Federal não realizou o pagamento dos valores devidos, de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do autor.

Fundamentação

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Em cumprimento a tal comando constitucional, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da ilegalidade da cassação da aposentadoria

A aposentadoria do autor, concedida em 2013, constitui ato jurídico perfeito, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A suspensão de seus proventos em 2019, sem o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), configurou afronta direta aos direitos fundamentais do autor.

Ademais, os proventos de aposentadoria são de natureza alimentar, sendo indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A interrupção de tal benefício comprometeu o mínimo existencial, causando prejuízos irreparáveis ao autor.

2. Do direito ao pagamento dos valores retroativos

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a obrigação de restituição de valores indevidamente retidos em situações semelhantes. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 876 do Código Civil, que determina a restituição de valores recebidos sem justa causa. Além disso, a mora da União Federal em efetuar o pagamento dos valores retroativos configura descumprimento de obrigação de natureza alimentar.

No caso em tela, a ausência de pagamento dos valores de dezembro de 2019 a maio de 2023 denota omissão grave, sendo devida a condenação da Ré ao pagamento integral dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

3. Da indenização por danos morais

A interrupção de proventos de natureza alimentar, somada à demora injustificada para o pagamento dos valores retroativos, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e gera sofrimento moral ao autor. O dano moral, nesse caso, é de natureza in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do ato ilícito praticado pela União Federal.

A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os prejuízos suportados pelo autor durante o período de privação de sua fonte de renda.

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a ilegalidade da cassação da aposentadoria do autor;
2. Condenar a União Federal ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da situação e os prejuízos suportados pelo autor;
4. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil;
5. Determinar a expedição de ofício à União Federal para cumprimento imediato desta decisão.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)