Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte proposta por [Nome da parte autora] em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu genitor, servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social.

A parte autora alega dependência econômica do instituidor do benefício, cujo pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de [motivo do indeferimento]. Diante disso, busca o Poder Judiciário para a concessão do benefício, com efeitos retroativos à data do óbito.

A União Federal, devidamente citada, apresentou contestação nos autos, arguindo [argumentos principais da defesa]. Em réplica, a parte autora reiterou os fundamentos da inicial e refutou as alegações da ré.

É o relatório.

Voto

Passo à análise do mérito.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Dessa forma, cumpre analisar os fatos apresentados à luz da legislação e da jurisprudência aplicável.

Nos autos, restou demonstrado que o instituidor do benefício era servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social e contribuinte regular à época de seu falecimento. A autora comprovou a dependência econômica em relação ao instituidor, conforme documentos anexados à inicial.

A pensão por morte é benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação previdenciária, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, verifico que a parte autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam:

• O vínculo do instituidor com o regime próprio de previdência social;
• A comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido;
• O requerimento administrativo realizado dentro do prazo legal.

Quanto aos efeitos retroativos, a jurisprudência consolidada admite que o benefício seja concedido desde a data do óbito do instituidor, conforme os precedentes dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, destaco os Temas 810 do STF e 905 do STJ, que regulam a aplicação de correção monetária e juros de mora.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, bem como na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada, voto:

1. Por conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor;
2. Por condenar a União Federal ao pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos nos Temas 810/STF e 905/STJ;
3. Por condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor] nos termos do CPC;
4. Por determinar o cumprimento imediato da decisão, independentemente do trânsito em julgado, considerando o caráter alimentar do benefício em questão.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima fundamentado.

É como voto.

Conclusão

[Localidade], [Data]

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito