Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Cancelamento de Pensão e Restituição ao Erário, promovida pela União Federal em face de M. F. F. de O., com o objetivo de cancelar benefício previdenciário recebido pela Ré e restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Consta nos autos que a Ré percebe mensalmente o valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) a título de pensão por morte, benefício este concedido sob a alegação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. No entanto, foi apurado que a Ré vive em união estável há mais de 20 anos, descaracterizando sua condição de dependente conforme exigido na legislação aplicável.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que a concessão da pensão por morte encontra-se disciplinada na Lei 8.213/91, que exige, para sua manutenção, a comprovação da dependência econômica do beneficiário. No caso em tela, a Ré, ao constituir união estável com o Sr. A. R., perdeu a condição legal de dependente, conforme disposto no art. 16, I, da referida lei.

Ademais, os valores recebidos indevidamente pela Ré configuram enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A restituição dos valores ao erário é medida que se impõe, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

O princípio da eficiência administrativa, corolário do art. 37 da Constituição Federal, exige que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação. Identificada a irregularidade na concessão do benefício, cabe ao Judiciário corrigir essa distorção.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Fundamento meu voto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal de 1988: Art. 37, caput (princípios da moralidade e eficiência administrativa); Art. 93, IX (exigência de fundamentação das decisões judiciais);
• Lei nº 8.213/91: Art. 16, I (perda da condição de dependente em razão de união estável);
• Código Civil: Art. 884 (proibição do enriquecimento sem causa);
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 319 (exigências da petição inicial e fundamentos jurídicos).

Jurisprudência Aplicável

Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Reconhecimento da nulidade de benefícios indevidos e restituição de valores ao erário;
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Cancelamento de descontos indevidos e restituição de valores, com base no princípio da moralidade administrativa.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial para:

1. Determinar o cancelamento imediato da pensão recebida pela Ré;
2. Condenar a Ré à restituição dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação se dará em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Com isso, dou procedência ao pedido, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie. É como voto.

Dispositivo

Porto Alegre/RS, data.

Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara Federal