Segue o HTML com a Simulação de Voto, estruturado com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto nos autos da Ação de Ressarcimento ao Erário, movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Requerido, [Nome do Requerido]. Após análise detida dos autos, passo ao exame da controvérsia, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que o Requerido teria causado prejuízo ao erário em decorrência de atos administrativos praticados de forma irregular, ensejando a presente ação. Contudo, os elementos dos autos indicam que não há comprovação de conduta ilícita, tampouco de prejuízo efetivo ao patrimônio público.

Do Direito

A análise jurídica da questão exige a presença de três elementos para configurar a responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos. Assim, passo à análise:

1. Inexistência de ato ilícito: Restou demonstrado que todas as ações do Requerido foram realizadas dentro dos limites da legalidade e em conformidade com os princípios da administração pública, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.
2. Ausência de dano ao erário: Não há nos autos qualquer prova concreta de que o erário tenha sofrido prejuízo. A mera alegação, desacompanhada de provas, não é suficiente para justificar o ressarcimento.
3. Inexistência de nexo causal: Ainda que houvesse dano, o que se admite apenas para argumentação, inexiste vínculo entre os atos praticados pelo Requerido e eventual prejuízo alegado.

Além disso, destaco que a demanda deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os requisitos processuais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a inicial não possui elementos suficientes para justificar a procedência do pedido.

Das Jurisprudências

Para corroborar o entendimento acima, trago à colação os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a inexistência de dano ao erário sem comprovação documental robusta.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afirmou a necessidade de requisitos mínimos para a admissibilidade de ações que envolvam o ressarcimento ao erário.

Conclusão

Diante do exposto, em atenção à fundamentação jurídica e aos elementos probatórios constantes dos autos, voto pelo julgamento de improcedência do pedido inicial formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Explicação: 1. Estrutura HTML**: Utilizei tags como `