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Relatório

Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de [ESTADO], com pedido de tutela provisória de urgência em face de [Nome do Particular] e do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], visando à proteção de bem público de uso comum do povo, em razão de alegada utilização indevida do bem público para fins privados e omissão do ente público na fiscalização e proteção do patrimônio público.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se, em respeito ao princípio da publicidade, na CF/88, art. 93, IX, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Conforme relatado nos autos, o bem público em questão encontra-se ameaçado em razão da conduta do particular [Nome do Réu], que estaria utilizando o referido bem público para fins privados, promovendo [descrever a conduta, como construção irregular, fechamento de vias públicas ou exploração comercial sem autorização]. Além disso, o Município de [Nome do Município] também figura no polo passivo, em razão de sua omissão em adotar medidas administrativas eficazes para impedir a perpetuação da irregularidade.

Do Direito

A CF/88, art. 129, III, confere ao Ministério Público a legitimidade para a propositura de ações civis públicas, visando à proteção do patrimônio público e social. No mesmo sentido, a Lei 7.347/1985, art. 1º, a possibilidade de tutela de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No caso em apreço, o bem público em questão, regido pelo CCB/2002, art. 99, I, é de uso comum do povo, sendo vedado o seu uso exclusivo por particulares, salvo por autorização legal que respeite o interesse público. Assim, a conduta do particular viola os princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público, previstos na CF/88, art. 37, caput.

Ademais, a omissão do Município em adotar medidas administrativas eficazes para impedir a irregularidade configura descumprimento do dever de fiscalização e proteção do patrimônio público.

Quanto à tutela provisória de urgência, o CPC/2015, art. 300 estabelece que a sua concessão depende da presença dos requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, ambos evidenciados no caso em tela.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido a necessidade de proteção do patrimônio público e a responsabilidade de particulares e entes públicos em casos semelhantes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público [...] Sentença parcialmente reformada para admitir o aditamento à petição inicial apresentado pelo Município de São Paulo.\"
• TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Dever do réu, possuidor legítimo do imóvel, de proceder à remoção de benfeitorias e recuperação da área degradada, independentemente das condições em que o bem se encontrava.\"

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública para:

1. Determinar a imediata cessação da utilização irregular do bem público por parte do réu [Nome do Réu], com a retirada de quaisquer obstáculos ou construções irregulares que impeçam o uso comum do bem público pelos munícipes.
2. Condenar o réu [Nome do Réu] a reparar os danos causados ao patrimônio público, promovendo a recuperação integral do bem público de uso comum.
3. Determinar ao Município de [Nome do Município] que adote as medidas administrativas necessárias para garantir a proteção do patrimônio público, sob pena de multa diária de R$ [valor] em caso de descumprimento.
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Oficie-se ao Ministério Público para acompanhamento do cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito