Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra o requerido, A. J. dos S., pleiteando o ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de pensão por morte, pagos pela São Paulo Previdência (SPPREV), os quais foram posteriormente considerados indevidos. O requerido alega ter recebido os valores de boa-fé, tratando-se de verba alimentar utilizada em sua subsistência.

Os autos demonstram que o pagamento foi realizado com base em ato administrativo válido, sem qualquer comprovação de dolo ou má-fé por parte do requerido.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Princípios Aplicáveis

Conforme narrado nos autos, o requerido recebeu os valores com base em ato administrativo presumidamente legítimo. O princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, protege a confiança legítima depositada pelo administrado nos atos praticados pela Administração Pública.

Além disso, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que valores recebidos de boa-fé, especialmente aqueles de natureza alimentar, como pensões previdenciárias, não são passíveis de devolução. Tal entendimento visa preservar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da CF/88.

2. Da Jurisprudência

Destaco, ainda, precedentes que corroboram a tese da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão que ressalta a boa-fé do beneficiário em situações de ressarcimento ao erário.
• STJ - REsp Acórdão/STJ: A boa-fé do administrado impede a devolução de valores previdenciários recebidos indevidamente por erro da Administração Pública.

3. Da Aplicação do Direito

O art. 884 do Código Civil de 2002 estabelece que ninguém pode enriquecer-se ilicitamente à custa de outrem. Entretanto, no caso em análise, o enriquecimento do requerido não pode ser considerado ilícito, uma vez que decorreu de ato administrativo legítimo, e os valores foram utilizados para sua subsistência.

Ademais, impor a devolução de valores de natureza alimentar violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, além de afrontar a proteção da confiança legítima nas ações administrativas.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, voto no sentido de julgar improcedente o pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

1. Rejeito o pedido de ressarcimento ao erário, diante da boa-fé do requerido e da natureza alimentar dos valores recebidos;
2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determino o arquivamento dos autos, observado o trânsito em julgado.

É como voto.

Local e Data

__________, ___ de __________ de 20___

Assinatura

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Magistrado