Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Este documento tem por objetivo apresentar, de forma resumida e clara, os fatos e fundamentos legais relativos a uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de __________ em desfavor de [Nome do Réu], em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Resumo dos Fatos

De acordo com o Inquérito Civil nº [número], o requerido, no exercício de suas funções como [cargo ocupado], praticou atos que configuram improbidade administrativa. Tais atos violaram os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Os atos ímprobos descritos incluem [detalhar os atos específicos, indicando as provas, datas, locais e circunstâncias envolvidas]. Essas condutas resultaram em [prejuízo ao erário/enriquecimento ilícito/violação de princípios da administração pública], conforme apurado no inquérito.

Fundamentos Legais

A presente ação está fundamentada na Lei 8.429/1992, que regula os atos de improbidade administrativa. Especificamente:

• Art. 9º: Atos que importam em enriquecimento ilícito;
• Art. 10: Atos que causam prejuízo ao erário;
• Art. 11: Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, consagra os princípios da administração pública, cuja violação foi configurada pelos atos praticados pelo requerido. A conduta foi identificada como dolosa, conforme demonstram os elementos probatórios colhidos.

O princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase inicial de ações por improbidade administrativa, permite o recebimento da petição inicial quando há indícios suficientes da prática de atos ímprobos, conforme reconhecido pela jurisprudência recente.

Jurisprudências Relevantes

Diversos precedentes judiciais reforçam os fundamentos apresentados:

• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.272.866 - PB: Reafirma a aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase inicial de ações de improbidade administrativa, impondo o recebimento da petição inicial na presença de indícios de prática de ato ímprobo.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determina o recebimento da petição inicial de ações de improbidade administrativa quando adequada aos termos da Lei 8.429/1992, mesmo após alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021.
• TJSP - Ação Rescisória Acórdão/TJSP: Reafirma que a superveniência da Lei 14.230/2021 não afasta condenações por improbidade administrativa, especialmente diante de condutas dolosas comprovadas.

Pedidos

O Ministério Público requer:

1. O recebimento da petição inicial e a citação do requerido para apresentar contestação;
2. A condenação do requerido com base na Lei 8.429/1992, com aplicação das sanções previstas no art. 12;
3. O ressarcimento integral do dano causado ao erário, acrescido de juros e correção monetária;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial;
5. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, busca-se a responsabilização do requerido pelos atos de improbidade praticados, com a devida aplicação das penalidades previstas em lei e a reparação integral dos prejuízos causados.