Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.429/1992, em face de A. J. dos S., Diretor do Hospital Municipal de ___.

Os fatos narrados apontam que o requerido teria praticado atos de improbidade administrativa, consistentes no superfaturamento de contratos e pagamentos sem lastro contratual, ocasionando prejuízo ao erário público.

A petição inicial foi devidamente recebida, com base nos indícios apresentados e no princípio in dubio pro societate, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Voto

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na presente ação.

1. Dos Fatos

Apurou-se que o requerido, na qualidade de gestor público, autorizou pagamentos irregulares, sem a comprovação da prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados. Além disso, verificou-se superfaturamento dos valores pagos, muito acima dos preços de mercado. Tais condutas violam os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

2. Do Direito

Os atos praticados pelo requerido configuram improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, que trata de atos que causam prejuízo ao erário público. Também se aplica o art. 11 da mesma lei, pois houve violação dos princípios da administração pública.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmar que o gestor público deve atuar com estrita observância aos princípios constitucionais, em especial a moralidade e a legalidade. Neste caso, ficou evidenciado o desrespeito ao princípio da supremacia do interesse público, uma vez que os atos do requerido privilegiaram interesses particulares, em detrimento do patrimônio público.

Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada no STJ, que reafirma a possibilidade de processamento de ações de improbidade administrativa diante de indícios suficientes, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, como nos casos AgInt no AREsp Acórdão/TJSP e AgInt no AREsp Acórdão/STJ.

3. Da Procedência do Pedido

Os elementos constantes nos autos, aliados às provas documentais e testemunhais apresentadas, evidenciam o dolo do requerido ao praticar atos lesivos ao patrimônio público. A materialidade e a autoria dos atos de improbidade administrativa foram devidamente demonstradas.

Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, para:

1. Condenar o requerido, A. J. dos S., por atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 e do art. 11 da Lei 8.429/1992;
2. Aplicar as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, incluindo:
• Ressarcimento integral do dano ao erário;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos;
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo causado;
• Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais.

É o voto.

Assinatura:

Magistrado(a)