Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de V. J. B., servidor público federal, imputando-lhe, de forma genérica, suposta participação em irregularidades no Contrato nº 915/2016, firmado entre o DNIT e a empresa LINKCONEI EIRELI.

A petição inicial alega direcionamento de licitação, superfaturamento e outras práticas lesivas, sem, no entanto, apresentar individualização da conduta do réu, bem como sem demonstrar dolo, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização da conduta e, no mérito, defendeu a improcedência da ação por ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e ausência de enriquecimento ilícito.

II - Fundamentação

O voto deve ser fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos e que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

2.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial

Verifica-se que a petição inicial carece de elementos mínimos que individualizem a conduta do réu V. J. B. A peça acusatória não descreve de forma clara seu papel nos supostos atos de improbidade, apontando apenas de maneira genérica sua participação, o que afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de descrição individualizada da conduta do agente torna inepta a petição inicial. Portanto, acolho a preliminar arguida.

2.2. Do Mérito (Por Cautela)

Ainda que se superasse a preliminar, o pedido não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, não há demonstração de dolo específico por parte do réu, elemento essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 1.199/STF da repercussão geral (ARE Acórdão/STF), o entendimento de que é indispensável a presença de dolo para configuração de improbidade, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10.

Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova de que o réu tenha obtido vantagem pessoal ou causado prejuízo ao erário. Ao contrário, observou-se que sua conduta foi técnica, opinativa e no sentido de evitar a renovação do contrato com indícios de irregularidade, o que revela zelo pela coisa pública.

Também consta dos autos que o réu não possuía autonomia decisória para firmar ou renovar contratos, limitando-se a emitir pareceres técnicos, os quais foram submetidos a instância superior, que deliberou pela não renovação do contrato.

A ausência de responsabilidade subjetiva, de nexo causal e de dano efetivo ao erário inviabiliza o prosseguimento da ação conforme os requisitos legais.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pelo acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao réu V. J. B., extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I.

Subsidiariamente, caso superada a preliminar, voto pela improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal em face de V. J. B., por ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ausência de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pela parte ré.

IV - Conclusão

É como voto.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

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Magistrado Relator