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Relatório

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o requerido, acusado de fomentar alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com o objetivo de perpetuar-se na presidência da Casa Legislativa. O Ministério Público alega violação aos princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade e impessoalidade, além de acusar o requerido de promoção pessoal indevida.

Em contestação, o requerido defende que as alterações realizadas estão dentro da legalidade e não configuram atos de improbidade administrativa, alegando a inexistência de dolo ou má-fé, além de apontar a ausência de provas concretas que fundamentem a acusação.

Fundamentação

Em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Princípios Constitucionais da Administração Pública

A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece os princípios que regem a Administração Pública, entre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, a simples alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, desde que realizada dentro dos limites legais e regimentais, não constitui necessariamente violação a tais princípios.

No caso em análise, não há demonstração de que o requerido tenha agido em desconformidade com os dispositivos legais ou regimentais aplicáveis. A ausência de dolo ou má-fé, como exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

2. Ônus da Prova

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor da ação. Neste caso, o Ministério Público não apresentou provas concretas que demonstrem a prática de promoção pessoal indevida ou qualquer conduta que configure improbidade administrativa.

A jurisprudência reforça que a ausência de demonstração de dolo ou má-fé impede o reconhecimento de ato de improbidade, evitando interpretações extensivas que coloquem em risco a autonomia dos Poderes.

3. Separação dos Poderes

A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato de competência interna do Poder Legislativo, protegido pela autonomia dos Poderes, conforme o art. 2º da Constituição Federal. Intervenções judiciais em questões internas do Legislativo somente devem ocorrer em casos excepcionais, com provas inequívocas de ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de cautela na análise de ações de improbidade administrativa:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: Reconheceu a necessidade de provas concretas para configuração de dolo ou má-fé em ações judiciais, enfatizando que o ônus probatório recai sobre o autor da ação.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: Destacou a importância de evitar decisões baseadas em alegações vagas e a obrigação de comprovar a existência de qualquer irregularidade por meio de provas robustas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido formulado na Ação de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos seguintes termos:

1. Reconheço a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO;
2. Declaro a inexistência de ato de improbidade administrativa por falta de comprovação de dolo ou má-fé por parte do requerido;
3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Morrinhos/GO, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)