Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de julgamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa apresentada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-vereador Sr. ____________, cujo recebimento de valores superiores ao subsídio, em decorrência de erro administrativo, foi objeto de análise. O falecimento do réu implicou a substituição pelos sucessores, que contestaram a demanda, alegando ausência de dolo ou má-fé na conduta do falecido.

Dos Fatos

Conforme os autos, o recebimento a maior de valores correspondentes a 5% do subsídio do ex-vereador decorreu de erro do contador da Câmara Municipal, sem qualquer indício de que o falecido tenha agido de forma dolosa ou intencional para usufruir da quantia indevida. Ressalta-se que a responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se transmite aos sucessores, salvo no limite do patrimônio transferido.

Do Direito

Nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/1992), alterados pela Lei 14.230/2021, é imprescindível a demonstração de dolo ou má-fé para a caracterização de atos ímprobos. No caso em análise, não há qualquer elemento de prova que ateste a prática de ato doloso pelo falecido vereador.

Ademais, o artigo 8º da referida lei estabelece que a responsabilidade pela reparação ao erário limita-se ao patrimônio transferido aos sucessores, não havendo previsão para a responsabilização automática em relação a atos de improbidade praticados pelo de cujus.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade e a moralidade, reforçam a necessidade de dolo específico para a imputação de improbidade administrativa. A ausência de má-fé ou dolo, portanto, afasta a configuração de tal prática.

Da Jurisprudência

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, destaco o julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP), no qual foi reafirmado que a multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa se transmite aos sucessores apenas no limite da herança. Ainda, na Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP), restou consignado que a caracterização de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera irregularidade administrativa.

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, e com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a decidir.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em relação aos sucessores do falecido Sr. ____________, reconhecendo a ausência de dolo ou má-fé na conduta do falecido. Em consonância com o artigo 8º da Lei 8.429/1992, deixo de imputar responsabilidade aos sucessores, considerando inexistente prejuízo ao erário e dolo na conduta do agente público.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em atenção ao artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito