Resumo dos Fatos

Trata-se de uma Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de __________, com base no art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A ação é movida contra dois réus, RÉU 1 e RÉU 2, que, segundo apuração do Inquérito Civil nº __________, praticaram atos que resultaram em prejuízo ao erário.

O RÉU 1, no exercício do cargo de __________, autorizou a contratação direta de serviços técnicos especializados sem a realização de licitação, em violação ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e à Lei nº 8.666/1993. A contratação irregular resultou em prejuízo financeiro, já que os serviços poderiam ter sido realizados por servidores públicos ou contratados mediante certame licitatório, assegurando maior eficiência e menor custo.

Além disso, os serviços contratados foram considerados deficitários, culminando na aplicação de multas e juros pela Receita Federal em virtude de compensações tributárias indevidas, agravando o dano ao patrimônio público.

Análise Jurídica

A Constituição Federal, em seu art. 37, §4º, prevê que atos de improbidade administrativa implicam sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. A Lei nº 8.429/1992, no art. 10, tipifica atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, exigindo o dolo como elemento subjetivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no Tema 1.199.

No presente caso, os réus agiram dolosamente ao frustrar a licitude do processo licitatório, conduta enquadrada nos incisos VIII e XII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992. A ausência de licitação privou a Administração Pública de obter o melhor preço e violou os princípios da eficiência e economicidade, gerando prejuízo ao patrimônio público. Tal conduta demanda reparação integral do dano, acrescida de juros e correção monetária.

Jurisprudência Aplicável

• STF (Pleno) - RE Ag. 843.989 - PR, Rel. Min. Alexandre De Moraes: "É necessária a comprovação do dolo para configurar atos de improbidade administrativa. A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de licitação para contratação de serviços técnicos especializados, sem comprovação de singularidade e notória especialização, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII da Lei nº 8.429/1992."

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos legais apresentados, o Ministério Público requer:

• A citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal;
• A condenação dos réus pelos atos de improbidade administrativa, com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992;
• A decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, conforme art. 7º da Lei nº 8.429/1992, para assegurar o ressarcimento integral do dano;
• A condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de juros e correção monetária;
• A aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei nº 8.429/1992, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;
• A produção de provas documentais e testemunhais, conforme necessário;
• A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

A causa foi avaliada em R$ __________, conforme a estimativa do prejuízo ao erário.

Este processo busca assegurar a responsabilização dos envolvidos e a reparação integral do dano, garantindo o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública.