Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)

Processo nº: __________

Voto

Relatório:

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, imputando ao Réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e na Lei 8.429/1992, art. 12. A alegação é de que a escolha da modalidade de licitação pregão teria causado prejuízo ao erário e violado os princípios da administração pública.

O Réu, na condição de __________ (cargo ou função), participou do procedimento licitatório na modalidade pregão com base na legislação vigente à época, especialmente a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/1993. O Ministério Público sustenta que a modalidade de licitação foi inadequada, mas não apresentou provas robustas sobre dolo, culpa grave ou prejuízo ao erário.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A CF/88, art. 93, IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é necessário interpretar os fatos apresentados à luz da legislação aplicável.

Nos termos da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para que se configure ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa grave, além de prejuízo ao erário, nos casos da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir a mera inabilidade administrativa, mas sim condutas desonestas e fraudulentas.

No caso presente, não foi demonstrado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do Réu. Tampouco há comprovação de prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito. Conforme estabelecido pelo STJ no REsp Acórdão/STJ, para imputação de improbidade administrativa por violação de princípios (Lei 8.429/1992, art. 11), é necessário configurar dolo genérico, o que não se verifica nos autos.

Jurisprudência Aplicada

1. «A configuração do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08/06/2021, DJ 17/12/2021).

2. «A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/12/2016, DJ 19/12/2016).

3. «Para o enquadramento de condutas na Lei 8.429/1992, art. 11, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito» (AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 23/02/2021, DJ 09/03/2021).

Conclusão

Diante da ausência de provas que demonstrem dolo, culpa grave ou prejuízo efetivo ao erário, concluo que os fatos narrados pelo Ministério Público não configuram improbidade administrativa. Assim, à luz da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência consolidada, a ação de improbidade não merece prosperar.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, absolvendo o Réu das acusações;
2. CONDENAR o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
3. DETERMINAR o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais.

É como voto.

Local e data

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Magistrado(a)