Lei 8.666, de 21/06/1993

Lei 8.666, de 21/06/1993
( D.O. 22/06/1993)

Licitação. Administrativo. Regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 6º (art. 17).

Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 5º (art. 17).

Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 4º (arts. 6º, XX, 24, XXVI, §§ 3º e 4º, 32, § 7º).

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 6º (art. 24).

Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 104 (arts. 3º e 66-A. Vigência em 03/01/2016).

Lei Compl. 147, de 07/08/2014, art. 10 (arts. 3º, §§ 14 e 15 e 5º-A).

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 16 (art. 24, XXXIII).

Med. Prov. 619, de 05/06/2013, art. 12 (art. 24, XXXIII).

Lei 12.715, de 19/09/2012, art. 73 (art. 24, XXXII e §§ 1º e 2º).

Lei 12.440, de 08/07/2011 (arts. 27 e 29 - Vigência em 04/01/2012).

Lei 12.349, de 15/12/2010 (arts. 3º, 6º, 24 e 57).

Med. Prov. 495, de 19/07/2010 (arts. 3º, 6º, 24 e 57).

Lei 12.188, de 11/01/2010 (art. 24, XXX - vigência em 12/02/2010).

Lei 11.952, de 25/06/2009 (art. 17).

Med. Prov. 458, de 10/02/2009 (art. 17).

Lei 11.783, de 17/09/2008 (art. 24, XXIX).

Lei 11.763, de 01/08/2008 (art. 17, § 2º-B).

Med. Prov. 422, de 25/03/2008 (art. 17).

Lei 11.484, de 31/05/2007 (art. 24, XXVIII).

Lei 11.481, de 31/05/2007 (art. 17, I, «b», «f» e «h»).

Med. Prov. 352, de 22/01/2007 (art. 24, XXVIII).

Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 24, XXVII).

Med. Prov. 335, de 23/12/2006 (art. 17, I, «b» e «f»).

Med. Prov. 292, de 26/04/2006 (art. 17, I, «f» - perdeu eficácia).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 3º, § 2º, IV. 17, I, «g», §§ 2º, 2º-A e 2º-B, 24, XXVII).

Lei 11.107, de 06/04/2005 (arts. 23, § 8º, 24, XXVI e parágrafo único, 26, «caput», e 112, §§ 1º e 2º).

Lei 11.079, de 30/12/2004 (art. 56, § 1º, I).

Lei 10.973/2004 (art. 24, XXV).

Lei 10.438, de 26/04/2002, art. 18 (art. 24, XXII).

Lei 9.854, de 27/10/1999 (arts. 27, V e 78, XVIII).

(...)

  • Referências:

  • Republicada D.O.U. 06/07/94.

  • Dec. 8.224, de 03/04/2014 (Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 8.223, de 03/04/2014 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 8.194, de 12/02/2014 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 8.135, de 04/11/2013 ( (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional).

  • Referência/STF - (ADC. «É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 26/06/1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. [Ação Decl. de Const. 16 – DF - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 24/11/2010 - DJ 09/09/2011 – Pleno – STF]).»

  • Lei 12.846, de 01/08/2013 ([Vigência em 31/10/2014]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira).

  • Dec. 8.038, de 04/07/2013, art. 1º, e ss. (Lei 8.666/193, art. 24, XXXIII. Regulamento. Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.).

  • Dec. 8.033, de 27/06/2013 (Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias).

  • Decreto 7.983, de 08/04/2013 (Administrativo. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União).

  • Dec. 7.892, de 23/01/2013 ( (Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 7.816, de 28/09/2012 (Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 7.807, de 17/09/2012 (Licitação. SUS. Definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do «caput», e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Dec. 7.756, de 14/06/2012 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21/06/1993, e os tipificados no art. 288 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.529/2011, de termina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência).

  • Dec. 7.601, de 07/11/2011 (Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993).

  • Lei 12.232/2010 (normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda).

  • Dec. 5.732/2006 (Administrativo. Direito de uso. Área. Lei 8.666/93, art. 17, § 2º, II. Regulamento).

  • Dec. 2.271, de 07/07/1997 (Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional).

  • Lei 8.987, de 13/02/1995 (concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88).

Item exclusivo para assinantes LegJur
Faça sua assinatura acessar este conteúdo completo

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/legjur/public_html/legislacao/mostrahtm.php:99) in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1709