Introdução

Trata-se de uma contestação apresentada por A. J. dos S., servidor público com mais de 20 anos de atuação, em face de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. A ação alega, sem fundamentação suficiente, que o réu teria praticado atos em violação aos princípios da Administração Pública, causando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Fatos

O Ministério Público sustenta que o réu cometeu atos de improbidade administrativa. Contudo, a defesa argumenta que as acusações derivam de interpretações equivocadas e carecem de provas que demonstrem dolo ou culpa, elementos indispensáveis para a configuração de improbidade.

O réu possui histórico de conduta exemplar e jamais agiu com má-fé ou intenção de causar prejuízo, conforme exige a Lei 8.429/1992. Assim, os elementos apresentados na inicial não são suficientes para embasar a presente ação.

Fundamentos de Direito

A Lei 8.429/1992, no artigo 1º, requer dolo ou culpa grave para a configuração de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 reforçam que a responsabilização por improbidade deve ser criteriosa e fundamentada em provas robustas, o que não ocorre no presente caso.

Além disso, o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe ao autor da ação o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a prática de má-fé ou conduta dolosa. A inexistência de elementos objetivos inviabiliza a procedência da ação.

Também deve ser observado o princípio da legalidade estrita (artigo 37, caput, da CF/88), que exige interpretação restritiva das normas de improbidade, não sendo possível presumir dolo ou má-fé sem provas concretas.

Doutrina

O renomado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho ensina que a improbidade administrativa demanda a comprovação de dolo em condutas que visem lesar o erário ou violar os princípios da Administração Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a responsabilização por improbidade não deve ser automática, mas sim analisada de forma criteriosa e objetiva, respeitando os direitos fundamentais do acusado.

Jurisprudência

Decisões recentes corroboram os argumentos apresentados:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu-se que erros de protocolo não configuram revelia, destacando a necessidade de análise criteriosa do caso.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmou-se que a citação pessoal pode ser suprida por comparecimento espontâneo, em respeito às alterações da Lei 14.230/2021.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Destacou-se a necessidade de devolução de prazos processuais para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. O acolhimento da contestação e a improcedência da ação de improbidade administrativa;
2. A condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documentais e testemunhais;
4. A realização de audiência de conciliação, caso seja do entendimento do Juízo.

Conclusão

A defesa sustenta que a ausência de provas concretas e a falta de demonstração de dolo ou culpa grave inviabilizam a procedência da ação. Com base nos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais apresentados, espera-se o reconhecimento da improcedência da ação e a preservação dos direitos do réu.