Fatos

O Requerente, A. J. dos S., foi alvo de uma medida cautelar no contexto da Ação de Improbidade Administrativa nº ____________, que determinou o bloqueio de seus bens e valores. A referida medida foi imposta com base em alegações de supostos atos de improbidade administrativa, mas foi deferida sem uma análise criteriosa de elementos concretos que demonstrassem sua necessidade.

Sustenta-se que a medida foi aplicada de forma desproporcional, causando prejuízos significativos à subsistência do Requerente e de sua família. Além disso, o Requerente argumenta que não há indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a permanência do bloqueio de bens, caracterizando uma violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fundamentos Legais

A imposição de medidas cautelares em ações de improbidade administrativa deve observar o devido processo legal, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV e LV), além de respeitar o contraditório e a ampla defesa. A Lei 8.429/1992, em seu art. 7º, estabelece que tais medidas exigem a demonstração de fortes indícios de responsabilidade e risco de dilapidação patrimonial, requisitos que não estão presentes no caso em análise.

O Requerente alega que a ausência de provas robustas e de risco iminente de prejuízo ao erário público torna a medida desnecessária e desproporcional. A manutenção do bloqueio de bens, nessas condições, viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O Código de Processo Civil de 2015 (art. 300) também determina que a concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o Requerente argumenta que tais requisitos não estão configurados.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça a necessidade de atender aos critérios legais para a imposição de medidas cautelares. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: Determina que medidas cautelares devem observar as disposições do CPC, art. 139, III, para evitar abusos e fraudes processuais.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: Ressalta a necessidade de medidas baseadas em fortes indícios e provas consistentes.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Aguaí: Confirma que medidas cautelares só devem ser mantidas se houver indícios concretos de necessidade.

Conclusão

Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida cautelar e considerando os prejuízos causados ao Requerente, solicita-se a revogação do bloqueio de bens e valores. O Requerente reforça que a medida desrespeita os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade, além de não atender aos requisitos previstos na legislação vigente.

Por fim, pede-se que o juízo determine a intimação do Ministério Público para manifestação e autorize a produção de todas as provas cabíveis, incluindo documentais e testemunhais.