Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte, proposta por A. F. dos S. S., viúva e dependente de A. T. da S., ex-servidor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em face da União Federal. A autora alega que vem recebendo apenas 70% do valor do benefício, em descumprimento à Lei 8.186/91, que prevê a integralidade da pensão.

Sustenta que a complementação da pensão deve corresponder ao valor integral dos proventos que o instituidor faria jus se vivo fosse. Requer, ainda, o pagamento das diferenças retroativas, respeitado o quinquênio prescricional, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e correção monetária sobre os valores devidos.

Voto

Da admissibilidade

O recurso interposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso para julgamento de mérito.

Do mérito

A controvérsia principal reside na complementação da pensão por morte recebida pela autora, que afirma não corresponder ao valor integral dos proventos do instituidor, nos termos da Lei 8.186/91.

A referida lei, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece que:

"A complementação de aposentadoria ou pensão será devida até o limite da remuneração do cargo correspondente ao do empregado em atividade."

E no art. 5º, reforça que:

"A pensão por morte devida aos dependentes dos empregados referidos no art. 1º será complementada até o limite estabelecido no parágrafo único do art. 2º desta Lei."

Os elementos trazidos aos autos demonstram que a autora está recebendo apenas 70% do valor devido, em flagrante descumprimento ao previsto nos dispositivos acima mencionados. A legislação é clara ao garantir a integralidade da pensão por morte, o que não está sendo observado no caso em tela.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito à complementação da pensão por morte para garantir a integralidade do benefício. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Defasagem da pensão integral a que tem direito, ou seja, à base de 100% dos vencimentos ou proventos que o de cujus faria jus se vivo fosse. [...] PROVIMENTO DO RECURSO."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Revisão que deve ser efetuada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29 (redação original). Ação julgada procedente."

Além disso, o pagamento das diferenças retroativas deve observar o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como a Súmula 85 do STJ, que estabelece:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido da autora, para:

1. Reconhecer o direito da autora à complementação da pensão por morte até o valor integral dos proventos que o instituidor faria jus se vivo fosse, nos termos da Lei 8.186/91;
2. Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, respeitado o quinquênio prescricional, acrescidas de correção monetária e juros de mora;
3. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Garantir a produção de provas necessárias ao cumprimento da sentença, caso necessário.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito