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VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: [Número do processo]

Requerente: A. J. dos S.

Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária de restabelecimento de pensão por morte, ajuizada por A. J. dos S. em face de São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia estadual responsável pela gestão de benefícios previdenciários no estado de São Paulo.

O Requerente pretende reverter a cessação do benefício de pensão por morte que lhe foi concedido em razão do falecimento de sua primeira esposa. Alega que a extinção do benefício, motivada por novo casamento, não encontra mais fundamento, uma vez que a segunda esposa também veio a óbito, e que se encontra atualmente em situação de vulnerabilidade social.

FUNDAMENTAÇÃO

Apreciando os fatos e fundamentos apresentados, passo à análise sob a ótica constitucional e legal.

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Este princípio é reforçado pelo direito à proteção social, integralmente assegurado pelo sistema previdenciário brasileiro. A cessação do benefício de pensão por morte, em razão de novo casamento, está prevista em legislação específica, como forma de evitar o acúmulo indevido de benefícios.

Contudo, no caso em análise, a causa extintiva prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 não mais subsiste. Não há vedação expressa ao restabelecimento do benefício quando a causa que motivou a extinção deixa de existir, como se verifica no presente caso. Essa interpretação é ainda corroborada pelo art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação suficiente para a validade das decisões judiciais.

Ademais, a jurisprudência já consolidada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirma a possibilidade de análise e concessão de pedidos de restabelecimento de pensão por morte em situações excepcionais, considerando a vulnerabilidade social do beneficiário e a ausência de outra fonte de sustento.

Ressalto também que o art. 300 do CPC/2015 autoriza a tutela de urgência para assegurar o direito do Requerente, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, pela ausência de subsistência do Requerente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção social, perfilho o entendimento de que o pleito do Requerente merece acolhimento.

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido inicial, julgando procedente a ação para determinar o restabelecimento da pensão por morte anteriormente concedida ao Requerente;
3. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
4. Conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando o imediato restabelecimento do benefício ao Requerente;
5. Condenar a parte Requerida, São Paulo Previdência - SPPREV, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino o cumprimento imediato da presente decisão, com a intimação da parte Requerida para proceder ao restabelecimento do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CONCLUSÃO

Assim, julgo procedente o pedido do Requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

[Cidade], [Data].

____________________________ [Assinatura do Magistrado] Juiz de Direito