Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Claro! Abaixo está uma simulação de voto de magistrado com base no documento jurídico apresentado, estruturada em formato HTML e fundamentada conforme a CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

VOTO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria ajuizada por A. J. dos S. em face de São Paulo Previdência – SPPREV, com fundamento na alegação de que seus proventos de aposentadoria foram calculados de forma ilegal, por terem sido fixados com base apenas no último holerite recebido, em afronta às disposições constitucionais e legais aplicáveis.

I – Do Conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido inicial, bem como da matéria nele deduzida.

II – Dos Fatos e do Direito

O Autor é servidor público estadual aposentado, integrante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, administrado pela SPPREV. Requereu judicialmente a revisão do cálculo de seus proventos, sustentando que estes deveriam ter sido calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, nos termos da CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e da Lei 10.887/2004.

De fato, a CF/88, art. 40, § 3º, estabelece:

\"Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.\"

A Lei 10.887/2004, que regulamenta tal dispositivo, reforça a obrigatoriedade da utilização da média contributiva como base de cálculo, e não o valor do último vencimento percebido.

Constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a autarquia previdenciária fixou os proventos do Autor com base exclusivamente no último salário percebido, desconsiderando o critério constitucionalmente previsto. Tal conduta viola não apenas o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ao reduzir de forma indevida a renda de um cidadão que contribuiu regularmente para o sistema previdenciário.

Ademais, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica em reconhecer o direito dos servidores à revisão dos proventos com base na média das contribuições, conforme se extrai, por exemplo, do julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, da 8ª Câmara de Direito Público.

III – Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra amparo na interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 40, § 3º, e na legislação infraconstitucional correlata ( Lei 10.887/2004).

IV – Da Jurisprudência Aplicável

Corrobora o entendimento acima a jurisprudência consolidada do Egrégio TJSP:

“Reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de revisão do percentual recebido a título de pensão por morte. [...] Adoção de interpretação equivocada da legislação vigente na data do óbito pela autarquia.” (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

V – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

1. Declarar que o cálculo dos proventos de aposentadoria do Autor deve observar a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições ao regime de previdência, nos termos da CF/88, art. 40, § 3º e da Lei 10.887/2004;
2. Condenar a SPPREV a revisar o benefício do Autor, com o pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas até o recálculo efetivo;
3. Condenar a Ré ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre os valores devidos;
4. Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de ____________ de 2024.

_____________________________________
Magistrado
Juiz de Direito

Essa estrutura HTML representa uma simulação de voto fundamentado juridicamente, atendendo ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), com base nos fatos, fundamentos legais e jurisprudência apresentados na petição inicial.