Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Eduardo Fernandes, aposentado, em face de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando obter a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de diagnóstico de cardiopatia grave, bem como a repetição dos valores indevidamente cobrados.

O Impetrante fundamenta sua pretensão no direito líquido e certo à isenção tributária prevista em lei, sustentando que, embora tenha comprovado a moléstia grave, teve seu pedido administrativo indeferido pelas autoridades coatoras.

O pedido foi regularmente processado, com as informações prestadas pelas autoridades coatoras, sem preliminares que impeçam a apreciação do mérito.

Voto

Passo à análise do mérito.

Conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, há isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves, incluindo a cardiopatia grave, desde que devidamente comprovada por laudo médico.

O Impetrante anexou aos autos documentação médica suficiente para comprovar o diagnóstico da cardiopatia grave, atendendo aos requisitos legais previstos. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizado na Súmula 627, que "o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria".

Quanto à repetição do indébito, é de rigor o reconhecimento do direito do Impetrante à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, conforme jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça de São Paulo:

TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

"Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave. (...) Autor que faz jus à isenção, bem como à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. (...)"

Por fim, observo que o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que é plenamente atendido no presente voto, haja vista a análise detalhada dos fatos e do direito aplicável.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente o Mandado de Segurança para:

1. Determinar às autoridades coatoras a imediata isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988;
2. Condenar as autoridades coatoras à repetição dos valores indevidamente descontados, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal;
3. Condenar as autoridades coatoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Este é o meu voto.

São Paulo, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado