Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Trata-se de requerimento administrativo apresentado por J. A. dos S., solicitando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria devido à condição de saúde que o acomete, qual seja, cardiopatia grave. O pedido inclui ainda a devolução dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos.

Conforme relatado nos autos, o requerente apresentou laudo médico comprovando a condição de saúde, o que fundamenta o pedido com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A legislação em comento assegura a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves, como a cardiopatia grave, sem necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas.

Dos Fatos

O requerente foi aposentado e diagnosticado com cardiopatia grave. Apesar de o direito à isenção ter sido reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valores continuaram a ser retidos de seus rendimentos a título de Imposto de Renda. Tal retenção indevida violou o direito do contribuinte, gerando prejuízo financeiro cujo ressarcimento é ora pleiteado.

Do Direito

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao garantir a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria para portadores de moléstias graves. Tal norma visa assegurar a dignidade, saúde e subsistência financeira daqueles acometidos por condições graves de saúde.

A aplicação da legislação é corroborada por entendimento consolidado nos tribunais superiores, que reconhecem a desnecessidade de nova perícia médica quando já demonstrada a condição de saúde do contribuinte. Além disso, o ressarcimento de valores indevidamente retidos deve ser atualizado pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, com incidência da taxa SELIC a partir de então, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica em reconhecer os direitos dos aposentados acometidos por moléstias graves. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A Lei 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave. (...) A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda e à restituição do indébito tributário.\"
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave. (...) Direito à restituição do indébito tributário.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. (...) Restituição de indébito devido.\"

Do Voto

Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, especialmente o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como nos precedentes jurisprudenciais mencionados, reconheço o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão da condição de saúde que o acomete.

Além disso, determino a devolução dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e pela taxa SELIC a partir de então, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

Assim, voto pela procedência do pedido formulado por J. A. dos S., reconhecendo o direito à isenção e à restituição dos valores retidos.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos acima fundamentados.

É como voto.