Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M. F. da S. contra ato praticado pela São Paulo Previdência - SPPREV, que indeferiu administrativamente o pagamento da cota-parte da pensão por morte deixada pelo instituidor A. J. dos S., falecido em 01/01/2024.

A Impetrante alega que o ato administrativo de indeferimento viola direito líquido e certo, previsto na legislação previdenciária e na Constituição Federal, e requer a concessão de medida liminar para o pagamento imediato da cota-parte da pensão, bem como das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor.

Foram apresentadas as informações pela autoridade coatora e ouvido o Ministério Público.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o direito líquido e certo da Impetrante encontra amparo no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário para a proteção de direitos violados, bem como no inciso LXIX do mesmo artigo, que dispõe sobre o cabimento do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

O ato administrativo impugnado, ao condicionar o pagamento da cota-parte da pensão ao ajuizamento de ação judicial, desrespeita o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), impondo à Impetrante uma restrição desnecessária para o exercício de um direito já garantido pela legislação previdenciária estadual.

A jurisprudência é pacífica quanto ao direito dos herdeiros ao recebimento de saldo remanescente de pensão por morte, conforme demonstram os precedentes citados, especialmente o Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP, julgado pelo Órgão Especial do TJSP.

Assim, resta evidente que o ato praticado pela SPPREV é ilegal e abusivo, configurando violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Há, portanto, fundamento suficiente para a concessão da segurança.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a São Paulo Previdência - SPPREV:

1. Proceda ao imediato pagamento da cota-parte da pensão por morte à Impetrante, bem como das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor;
2. Adote as medidas administrativas necessárias para viabilizar o cumprimento integral desta decisão.

Condeno a autoridade coatora ao pagamento de custas processuais, isentando-a, contudo, do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

É como voto.

Conclusão

Em face da fundamentação apresentada, julgo procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento da cota-parte da pensão por morte, bem como das parcelas vencidas.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)