Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS
Publicado em: 03/12/2024 CivelProcesso Civil Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
PREÂMBULO
Nome: A. J. dos S., brasileira, viúva, portadora do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliada na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, endereço eletrônico ______, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede na Rua ______, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado ______, CEP ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A autora era companheira do segurado falecido, Sr. J. F. dos S., com quem mantinha união estável reconhecida judicialmente. O falecimento do segurado ocorreu em __/__/____, conforme certidão de óbito anexa. Durante a convivência, o falecido contribuía regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo segurado obrigatório.
Após o óbito, a autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em __/__/____, solicitando a concessão do benefício de pensão por morte. Contudo, o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de comprovação de dependência econômica, mesmo diante de provas documentais robustas anexadas ao processo administrativo.
A autora busca, por meio desta ação, a concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, conforme previsto em lei, considerando que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 90 dias após o falecimento.
DO DIREITO
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91, art. 74, que assegura aos dependentes do segurado falecido a manutenção de sua subsistência. A dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da mesma lei, em razão do reconhecimento judicial da união estável.
O art. 74, I, da Lei 8.213/91, estabelece que a pensão por morte será devida a partir da data do óbito, quando requerida dentro do prazo de 90 dias. No caso em tela, o requerimento administrativo foi tempest"'>...
