Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 10/03/2025 Advogado Menor Menor Direito Penal Processo PenalDEFESA PRÉVIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [inserir número do processo]
Representado: C. [inserir nome completo do representado]
Representante Legal: [inserir nome completo do responsável legal]
Advogado: [inserir nome completo do advogado], inscrito na OAB sob nº [inserir número da OAB], com endereço profissional na [inserir endereço completo], endereço eletrônico [inserir e-mail].
PREÂMBULO
O representado, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos autos do procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 213 do Código Penal, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Conforme consta na representação, o Ministério Público imputa ao adolescente C. a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. Segundo a acusação, no dia 10 de julho de 2024, durante uma confraternização em uma casa de eventos local, o representado teria constrangido a vítima, R., a manter contato íntimo sem seu consentimento, supostamente levando-a a um cômodo isolado contra a vontade dela.
O representado, entretanto, nega a ausência de consentimento e sustenta que houve proximidade voluntária entre ambos. Alega que, em momento algum, a vítima manifestou discordância em prosseguir com as carícias, e que, ao notar qualquer sinal de hesitação, imediatamente buscou interromper o ato. Assim, afirma que não praticou qualquer conduta violenta ou intimidatória, não havendo tipicidade na acusação que lhe é dirigida.
DO DIREITO
Inicialmente, é importante destacar que o procedimento para apuração de ato infracional deve observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram ao adolescente o direito ao contraditório e à ampla defesa (ECA, art. 110).
No presente caso, a versão apresentada pelo representado demonstra a inexistência de dolo, considerando que, de acordo com seu relato, a interação ocorreu de maneira supostamente consentida até o surgimento de qualquer desconforto, o que foi suficiente para fazê-lo interromper o ato. Dessa forma, resta questionável a imputação de ato infracional análogo ao crime de estupro, que exige ausência de consentimento ou constrangimento à vítima.
Ademais, conforme dispõe o art. 112, §1º, do ECA, a aplicação de medidas socioeducativas deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do caso e a gravidade do ato infracional. Neste contexto, a insuficiência de provas robustas acerca da prática do ato infracional tal como narrado inviabiliza a aplicação de medidas mais gravosas"'>...
