Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, imputado ao adolescente [Nome do Representado], conforme descrito nos autos do processo nº [Número do Processo]. Após análise das provas documentais e orais, bem como dos laudos periciais, passo à análise das questões de fato e de direito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, evidenciando a interpretação entre os fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o adolescente foi apreendido em flagrante por suposta posse de substância entorpecente destinada ao tráfico. A abordagem policial foi realizada após o adolescente ter se abaixado dentro de um coletivo, o que os agentes policiais interpretaram como atitude suspeita.

Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão, bem como realizado laudo pericial sobre a substância encontrada. No entanto, verificou-se a ausência de elementos objetivos que comprovassem, de forma inequívoca, a autoria e a finalidade do tráfico, conforme exige o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Do Direito

A abordagem policial realizada contra o adolescente violou os preceitos constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal. A busca pessoal, como amplamente consolidado pela jurisprudência, exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos. No presente caso, a simples conduta de abaixar-se dentro de um coletivo não se configura como elemento suficiente para justificar a abordagem policial.

Ademais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ), a realização de busca pessoal deve se basear em pressupostos objetivos, sob pena de nulidade das provas obtidas em decorrência de atos ilegais. Assim, a busca realizada pelos policiais não encontra respaldo na legislação vigente.

Embora a materialidade do ato infracional tenha sido demonstrada pelo laudo pericial, a ausência de elementos que vinculem o adolescente à prática do tráfico de drogas impede a aplicação de medida socioeducativa. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Por fim, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a prática do ato infracional, seria cabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, em atenção ao princípio do melhor interesse do adolescente (CF/88, art. 227).

Jurisprudência

Para reforçar os fundamentos jurídicos acima, cito os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A realização de busca pessoal, para que seja reputada válida, deve se basear em elementos objetivos que possam caracterizar fundada suspeita de posse de objeto ilícito.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"Ainda que tenha sido encontrada certa quantidade de entorpecentes com o adolescente, isso não convalida a ilegalidade prévia, posto que a \'fundada suspeita\' deve ser aferida com base nos elementos preexistentes à abordagem.\"
• STJ, HC Acórdão/STJ: \"Depoimentos dos policiais gozam de força probante para embasar o decreto condenatório quando corroborados pelas demais provas constantes nos autos.\"

Dispositivo

Diante do exposto, com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de julgar improcedente a representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial, com a consequente exclusão das provas obtidas em decorrência da mesma, em observância ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Por fim, caso o entendimento majoritário seja diverso, voto subsidiariamente pela desclassificação do ato infracional para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, em atenção ao princípio do melhor interesse do adolescente.

É como voto.

Conclusão

[Cidade/Estado], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito