Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 311
Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Ir para)
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Ir para)
- Crime de trânsito. Excesso de velociadade. Crime
- Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
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Excesso de velocidade (Pesquisa Jurisprudência)