Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Representação por Ato Infracional formulada pelo Ministério Público contra o adolescente M. A. S., de 14 anos de idade, tendo em vista a prática de conduta análoga aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311.

Conforme consta nos autos, o adolescente foi apreendido em flagrante conduzindo motocicleta em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a placa do veículo parcialmente encoberta, confessando, ao ser abordado, que havia pego o veículo sem autorização do padrasto, com intenção de avançar um sinal de trânsito.

A Defesa, em sede de Defesa Prévia, requer o recebimento da peça, o reconhecimento da primariedade e confissão espontânea do representado, bem como a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, preferencialmente advertência ou prestação de serviços à comunidade, nos termos do ECA, art. 112, incisos I e II.

II - Fundamentação

Inicialmente, não se vislumbra qualquer vício formal ou nulidade processual apta a comprometer a regularidade do feito, sendo plenamente possível a apreciação do mérito da presente representação.

A materialidade e a autoria do ato infracional estão suficientemente comprovadas nos autos, tanto pela confissão espontânea do adolescente quanto pelos demais elementos colhidos em sede policial.

A conduta verificada é análoga ao CTB, art. 309 e CTB, art. 311, por dirigir veículo automotor sem habilitação e com sinal identificador adulterado. Contudo, deve-se analisar o caso sob a ótica da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme dispõe a CF/88, art. 227.

O ECA, art. 112 prevê o rol de medidas socioeducativas a serem aplicadas, devendo-se observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação, por sua gravidade, é medida extrema e só se justifica nos casos previstos no ECA, art. 122, o que não se verifica no presente caso.

O adolescente é primário, demonstrou arrependimento e colaborou com a apuração dos fatos. Não houve dano a terceiros ou resistência à abordagem policial. Ainda, não se pode considerar a conduta de utilizar indevidamente o veículo do padrasto como ato infracional análogo ao furto, porquanto ausente o dolo de subtração definitiva, caracterizando apenas uso momentâneo.

A jurisprudência tem se orientado no sentido de que, em situações de menor gravidade e com réus primários, a aplicação de medidas em meio aberto possui maior eficácia pedagógica, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Portanto, a medida de prestação de serviços à comunidade mostra-se adequada e suficiente para o caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade, à função pedagógica das medidas e ao que estabelece a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Representação, para reconhecer a prática de ato infracional análogo ao CTB, art. 309 e CTB, art. 311, por parte do adolescente M. A. S.

Com base no ECA, art. 112, inciso II, APLICO ao representado a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 3 (três) meses, à razão de 4 (quatro) horas semanais, conforme diretrizes a serem fixadas pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude.

Reconheço, ainda, a atenuante da confissão espontânea e a primariedade do adolescente, como elementos justificadores da escolha da medida em meio aberto.

Determino a realização de estudo psicossocial para acompanhamento da medida, nos termos do ECA, art. 186.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra amparo na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Igualmente, observa-se o princípio da proteção integral previsto na CF/88, art. 227, bem como os preceitos do ECA, art. 6º, ECA, art. 112 e ECA, art. 122.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude