Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 6º

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Hermenêutica. Interpretação do ECA.
Art. 6º

- Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICBB. Dispositivo equivalente)