Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e CPC/2015, art. 731. As partes, devidamente qualificadas nos autos, pleiteiam a homologação do divórcio consensual, declarando não haver bens a partilhar e inexistindo filhos menores ou incapazes.

Em síntese, as partes alegam que estão separadas de fato desde janeiro de 2024, sendo o divórcio a única via para regularizar a situação jurídica do vínculo matrimonial.

Voto do Magistrado

Passo ao exame do mérito, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelas partes demonstram que não há litígio entre elas, estando ambas de pleno acordo com relação à dissolução do vínculo conjugal. A ausência de filhos menores ou incapazes e de bens a partilhar simplifica a análise do pedido, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme prevê o CPC/2015, art. 178, II.

Com a promulgação da Emenda Constitucional  66/2010, que alterou a CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser um direito potestativo, desobrigando as partes de comprovar culpa ou separação prévia. Desse modo, a pretensão dos requerentes encontra pleno amparo no ordenamento jurídico.

Ademais, o CPC/2015, art. 731 regula a possibilidade de divórcio consensual judicial, desde que preenchidos os requisitos legais, como no presente caso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 226, § 6º: Direito potestativo ao divórcio direto.
• CPC/2015, art. 731: Regulação do divórcio consensual judicial.
• CPC/2015, art. 334, § 4º, I: Dispensa de audiência de conciliação em casos de consenso entre as partes.
• CPC/2015, art. 98: Possibilidade de concessão de justiça gratuita.

À luz dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, verifico que o pedido atende aos requisitos formais e materiais, sendo cabível e procedente.

Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudências de tribunais superiores que consolidam o entendimento sobre o direito potestativo ao divórcio, como o julgamento da Apelação nº Acórdão/TJRJ do TJRJ, que afirma: “Decretação do divórcio que, com a redação dada a CF/88, art. 226, § 6º pela Emenda Constitucional 66/2010, passou a ser direta e imotivada, posto que direito potestativo da parte requerente.”

Esse entendimento, amplamente aceito, reforça a segurança jurídica e a autonomia da vontade das partes.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., para:

1. Homologar o pedido de divórcio consensual, decretando o divórcio do casal e determinando a averbação no registro civil;
2. Reconhecer a inexistência de bens a partilhar;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. Dispensar a realização de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, em razão da consensualidade do pedido.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação do divórcio, com as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Assim, na forma da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável, HOMOLOGO o presente pedido de divórcio consensual, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

[Cidade], [Data].

JUIZ DE DIREITO