Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Judicial Consensual ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º, bem como no CPC/2015, art. 731 e CPC/2015, art. 733 e CCB/2002, art. 1.571, IV, e CCB/2002, art. 1.580.

Os requerentes, casados desde 20 de julho de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, têm um filho menor, L. A. dos S., nascido em 15 de março de 2015. Alegam que estão separados de fato desde setembro de 2023 e que não possuem mais interesse na manutenção do vínculo conjugal, requerendo, de forma consensual, a dissolução do casamento.

Conforme a inicial, as partes acordaram sobre a guarda unilateral do menor em favor da genitora, com convivência livre com o genitor, sem fixação de alimentos. Também declararam inexistência de bens comuns a partilhar, com expressa renúncia da Sra. M. F. de S. L. à meação, caso existam bens.

Fundamentação

1. Do direito ao divórcio

A CF/88, art. 226, § 6º, prevê expressamente a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, sem a exigência de prazo para sua decretação. Trata-se de um direito subjetivo das partes, bastando a manifestação de vontade de uma ou ambas para sua concretização.

Os requerentes buscaram a dissolução consensual do casamento, o que encontra respaldo no CPC/2015, art. 731. No caso em análise, há filho menor, o que justifica o controle judicial para proteção dos interesses do menor, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo.

2. Da guarda do menor

O CCB/2002, art. 1.583, § 1º, estabelece que a guarda unilateral será atribuída ao genitor que melhor atender aos interesses do menor. No presente caso, ambos os genitores se encontram de acordo com a concessão da guarda unilateral à genitora, bem como com a convivência ampla e livre do genitor com o menor, o que demonstra a prevalência do melhor interesse da criança.

3. Da ausência de alimentos

O CCB/2002, art. 1.694 dispõe que a obrigação alimentar é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica. Os requerentes declararam que não há necessidade de fixação de alimentos entre os cônjuges, haja vista a independência financeira de ambos e o compromisso do genitor em contribuir espontaneamente com as despesas do menor. Tal acordo é válido e encontra respaldo na legislação vigente.

4. Da partilha de bens

O CPC/2015, art. 731, parágrafo único, autoriza a decretação do divórcio independentemente da partilha de bens, quando esta for postergada por conveniência das partes. Os requerentes declararam não possuir bens a partilhar e, caso existam, a Sra. M. F. de S. L. renunciou expressamente à sua meação, o que demonstra a autonomia da vontade das partes.

5. Da gratuidade da justiça

Os requerentes pleitearam a gratuidade da justiça com base no CPC/2015, art. 98. Não há nos autos elementos que desautorizem o deferimento do benefício, razão pela qual é cabível sua concessão.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes;
2. Decreto o divórcio do casal A. J. dos S. e M. F. de S. L., determinando a averbação no Cartório de Registro Civil competente;
3. Homologo o acordo sobre a guarda unilateral do menor L. A. dos S. em favor da genitora, com convivência ampla e livre com o genitor;
4. Reconheço a inexistência de obrigação alimentar entre os cônjuges;
5. Homologo a renúncia da Sra. M. F. de S. L. à eventual meação de bens comuns;
6. Dispenso a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, por tratar-se de pedido consensual;
7. Determino a expedição de mandado de averbação e demais providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Este é o voto.

Termos finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ______________________

Assinatura:
Nome do Magistrado
Juiz de Direito