Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de termo de exoneração de meação de partilhas de bens no divórcio consensual, no qual as partes, F. M. da S. e J. A. dos S., requerem a homologação do acordo firmado para isenção de meação de bens previamente definidos. O fundamento jurídico invocado decorre do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 1.806) e do Código de Processo Civil de 2015 (art. 723, parágrafo único).

O acordo foi firmado livremente pelas partes, maiores e capazes, respeitando os princípios da autonomia privada e da segurança jurídica, conforme narrado nos autos.

Fundamentação

A análise do caso demanda uma interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise detalhada.

No tocante ao mérito, o art. 1.806 do Código Civil possibilita a cessão de direitos hereditários e patrimoniais, desde que realizada mediante termo judicial ou escritura pública. Da mesma forma, o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a homologação de acordos judiciais que envolvam renúncia ou cessão de direitos, desde que atendidos os requisitos legais e a ausência de prejuízo às partes ou a terceiros.

Em relação ao caso concreto, verifica-se que:

• As partes são plenamente capazes e manifestaram sua vontade de forma livre e inequívoca;
• Não há notícia de fraude ou vício de vontade, tampouco de prejuízo a terceiros;
• O acordo respeita os princípios da autonomia privada e da segurança jurídica.

Cabe ressaltar os precedentes jurisprudenciais apresentados pelas partes, os quais corroboram a validade da exoneração de meação em casos semelhantes, desde que atendidos os requisitos legais. Exemplos disso são os julgados do TJSP no âmbito das Câmaras de Direito Privado (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), os quais validam a exclusão de meação quando formalizada por instrumento público ou termo judicial.

Ademais, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, reforça a necessidade de rápida homologação de acordos consensuais que não ensejam litígios.

Conclusão

Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e considerando a ausência de qualquer óbice jurídico, voto por:

1. Conhecer o pedido formulado pelas partes, tendo em vista sua regularidade formal e material;
2. Julgar procedente o pedido, homologando o presente termo de exoneração de meação de partilhas de bens, com fundamento no art. 1.806 do Código Civil e no art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil;
3. Determinar a expedição do termo judicial que formalize a renúncia da meação, conferindo-lhe eficácia jurídica;
4. Fixar o rateio das custas processuais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, salvo eventual concessão de gratuidade de justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para homologar o termo de exoneração de meação de partilhas de bens, nos termos da fundamentação. Ficam as partes intimadas para ciência e cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de ____.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito