Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos qualificados nos autos.

Narra o Autor que as partes contraíram matrimônio em 10 de fevereiro de 2005, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, da união, não advieram filhos menores ou incapazes. Durante o casamento, adquiriram, com esforço comum, bens móveis e imóveis, bem como contraíram dívidas em conjunto. As partes encontram-se separadas de fato há cerca de um ano, sendo que a Ré permanece no imóvel comum e o Autor passou a residir em imóvel alugado, arcando com as próprias despesas.

Em razão da impossibilidade de reconciliação e da ausência de consenso sobre a partilha, o Autor busca a decretação do divórcio, a partilha igualitária dos bens e dívidas, bem como o arbitramento de aluguel em seu favor, em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela Ré.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, passo à análise dos pedidos à luz dos fatos e do direito aplicável.

2. Do Divórcio

O direito ao divórcio encontra amparo no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Trata-se de direito potestativo, não mais dependente de demonstração de culpa ou de lapso temporal.

O Código de Processo Civil (art. 731) permite, ainda, a cumulação do pedido de divórcio com a partilha de bens, sendo possível a decretação imediata do divórcio, mesmo que a definição patrimonial ainda esteja pendente.

No caso, restou comprovada a separação de fato das partes e a vontade inequívoca de dissolução do vínculo conjugal. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor o deferimento do pedido de divórcio.

3. Da Partilha de Bens e Dívidas

O regime adotado pelas partes foi o da comunhão parcial de bens, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Da mesma forma, as dívidas contraídas em benefício da família devem ser partilhadas, conforme dispõe o art. 1.663 do Código Civil.

A ausência de consenso quanto à divisão do patrimônio, aliada à existência de bens e dívidas comuns, impõe a partilha igualitária, respeitando-se a meação de cada cônjuge.

4. Do Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, após a separação de fato, enseja o direito do outro à percepção de indenização correspondente à sua meação, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio patrimonial entre as partes (CC, art. 884).

No caso, restou incontroverso que a Ré permanece residindo no imóvel comum, utilizando-o em sua totalidade, enquanto o Autor arca com despesas de moradia em imóvel diverso. Assim, faz jus o Autor ao recebimento de aluguel proporcional à sua meação, desde a separação de fato até a efetiva partilha.

5. Dos Princípios Aplicáveis

O caso em análise deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da igualdade (CF/88, art. 5º, I), da solidariedade familiar (CF/88, art. 3º, I) e da boa-fé objetiva (CC, art. 422), que orientam a solução dos conflitos familiares e a justa divisão do patrimônio comum.

6. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo dos precedentes colacionados nos autos, reconhece a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do cônjuge preterido no uso do imóvel comum, bem como a partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos na constância do casamento.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A. J. dos S., nos seguintes termos:

• a) Decretação do divórcio das partes, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil;
• b) Determino a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, incluindo o imóvel residencial, móveis, utensílios, eletrônicos, eletrodomésticos e veículo automotor, bem como a divisão das dívidas contraídas em benefício da família;
• c) Defiro o arbitramento de aluguel em favor do Autor, correspondente à sua meação, pelo uso exclusivo do imóvel comum pela Ré, desde a separação de fato até a efetiva partilha, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.319 do Código Civil;
• d) Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiária da justiça gratuita;
• e) Defiro a produção de provas necessárias à apuração dos valores, se requerido pelas partes;
• f) Determino a intimação do Ministério Público, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos eventualmente interpostos, dando-lhes provimento apenas se comprovada violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, em consonância com o art. 1.013 do CPC. Não havendo impugnação tempestiva e fundamentada, mantenho a sentença nos termos acima.

V. Conclusão

Assim decido, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, motivando esta decisão com base nos fatos comprovados e no direito aplicável, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)