Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido formulado pelo contestado, A. J. dos S., para revogação da renúncia à meação no inventário dos bens da falecida, M. F. de S. L., sob o fundamento de que tal renúncia seria passível de revisão.

Da Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o contestado foi casado sob o regime de comunhão universal de bens com a falecida, sendo o matrimônio dissolvido em 2011 por divórcio, sem que houvesse partilha dos bens. Posteriormente, o contestado renunciou expressamente à sua meação, renúncia esta formalizada por escrito e anexada ao processo de inventário.

Agora, de forma tardia e sem justificativa plausível, o contestado busca a revogação da renúncia, contrariando os princípios basilares do direito civil e processual.

2. Do Direito

O caso em análise exige interpretação harmônica entre os fatos e o direito, especialmente à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

2.1. Da Irrevogabilidade da Renúncia

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória. Assim, entendo que a renúncia à meação realizada pelo contestado configura ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal e do artigo 11 do Código Civil de 2002, sendo irrevogável, salvo em casos de vício de consentimento, o que não foi alegado pelo contestado.

2.2. Da Prescrição

A possibilidade de questionamento do direito de partilha encontra-se fulminada pela prescrição, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral de 10 anos. O divórcio ocorreu em 2011, e o falecimento em 2013, de modo que o prazo para eventual questionamento já se esgotou.

2.3. Dos Princípios Aplicáveis

Os princípios da segurança jurídica e da irrevogabilidade dos atos jurídicos perfeitos impedem que um ato consolidado e voluntário, como a renúncia, seja desfeito de forma arbitrária. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva reforça a obrigação de respeito aos compromissos assumidos.

3. Jurisprudência

Corroboram esse entendimento as decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça, que reforçam a irrevogabilidade de atos jurídicos perfeitos e a observância dos prazos prescricionais:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: A renúncia é ato jurídico perfeito e não pode ser desfeito unilateralmente, salvo vícios de consentimento.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: A segurança jurídica deve prevalecer, especialmente em casos de partilha.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela improcedência do pedido de revogação da renúncia formulado pelo contestado, reconhecendo:

1. A irrevogabilidade da renúncia à meação, por tratar-se de ato jurídico perfeito e acabado;
2. A prescrição do direito de partilha, nos termos do artigo 205 do Código Civil;
3. A condenação do contestado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________________________.

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Assinatura do Magistrado