Modelo de Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança em Processo de Inventário
Publicado em: 13/07/2024 Civel Sucessão
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de __
Processo de Inventário nº ____
Requerente: [Nome do Requerente]
Inventariado: [Nome do De Cujus]
Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança
______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência declarar que
RENUNCIA AO QUINHÃO DE HERANÇA
a que tem direito no inventário dos bens deixados por [Nome do De Cujus], falecido em [data do falecimento], conforme expõe abaixo:
I. DOS FATOS
O Requerente é herdeiro do espólio de [Nome do De Cujus], tendo sido incluído no processo de inventário que tramita perante este juízo. O inventário abrange bens móveis e imóveis, bem como direitos e obrigações deixados pelo falecido.
II. DO DIREITO
A renúncia de herança encontra previsão no Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a possibilidade do herdeiro abdicar de seu quinhão hereditário, desde que respeitados os requisitos legais.
CF/88, art. 5º, XXX:
"É garantido o direito de herança."
CCB/2002, art. 1.806:
"A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, resulta de atos próprios da condição de herdeiro."
CCB/2002, art. 1.807:
"A renúncia da herança deve constar expressamente de"'>...
