Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de inventário em que Fulano de Tal, herdeiro legítimo do de cujus, manifesta renúncia ao seu quinhão hereditário. O requerente fundamenta seu pedido no artigo 1.806 do Código Civil, declarando-se renunciante puro e simples, sem transmissão de direitos a terceiros. Requer homologação judicial do ato e redistribuição dos valores aos demais herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária.

Fundamentação Legal

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". No caso em análise, o requerente apresentou termo judicial, atendendo ao requisito formal exigido pela legislação.

Ainda, conforme o artigo 1.808 do Código Civil, a renúncia pura e simples implica a exclusão do renunciante da sucessão, redistribuindo-se sua cota parte entre os demais herdeiros, respeitada a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829 do mesmo diploma legal.

A jurisprudência consolidada reforça os requisitos de forma e solenidade do ato de renúncia, conforme demonstrado nos precedentes apresentados no processo, destacando-se a necessidade de homologação judicial para eficácia do ato. Exemplo recente encontra-se na decisão do TJSP (10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que reafirma a obrigatoriedade de termo judicial ou instrumento público para validade da renúncia.

Interpretação Hermenêutica

A renúncia ao quinhão hereditário, além de ser um ato jurídico unilateral, deve ser interpretada sob a ótica da segurança jurídica e da liberdade individual. O requerente, de forma clara e inequívoca, manifestou sua vontade de renunciar à herança, sem qualquer condição ou reserva, o que caracteriza a renúncia abdicativa.

A análise dos documentos apresentados demonstra o cumprimento dos requisitos legais, não havendo dúvidas quanto à validade e eficácia do ato. Ademais, a redistribuição do quinhão renunciado entre os demais herdeiros respeita a ordem de vocação hereditária, conforme artigo 1.829 do Código Civil, assegurando a legalidade e a equidade no procedimento de partilha.

Voto

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado por Fulano de Tal, para que:

1. Seja homologada a renúncia ao quinhão hereditário do requerente, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil;
2. Seja determinada a redistribuição da cota parte renunciada entre os herdeiros remanescentes, conforme a ordem de vocação hereditária do artigo 1.829 do Código Civil;
3. Sejam realizadas as anotações necessárias no plano de partilha e nos autos do processo de inventário;
4. Seja dada ciência às partes para cumprimento das determinações judiciais.

Assim, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente o pedido, homologando a renúncia ao quinhão hereditário e determinando o prosseguimento do processo de inventário com as adequações necessárias.

É como voto.

Conclusão

Em consonância com os princípios constitucionais, legais e jurisprudenciais, concluo pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação apresentada. Determino a intimação das partes para ciência e cumprimento.

Local e data: ____________

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Assinatura do Magistrado