Modelo de Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança em Processo de Inventário

Publicado em: 13/07/2024 Civel Sucessão
Modelo de peça processual para declaração de renúncia de quinhão de herança em processo de inventário. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de __

Processo de Inventário nº ____

Requerente: [Nome do Requerente]
Inventariado: [Nome do De Cujus]

Declaração de Renúncia de Quinhão de Herança

______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência declarar que

RENUNCIA AO QUINHÃO DE HERANÇA

a que tem direito no inventário dos bens deixados por [Nome do De Cujus], falecido em [data do falecimento], conforme expõe abaixo:

I. DOS FATOS

O Requerente é herdeiro do espólio de [Nome do De Cujus], tendo sido incluído no processo de inventário que tramita perante este juízo. O inventário abrange bens móveis e imóveis, bem como direitos e obrigações deixados pelo falecido.

II. DO DIREITO

A renúncia de herança encontra previsão no Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a possibilidade do herdeiro abdicar de seu quinhão hereditário, desde que respeitados os requisitos legais.

CF/88, art. 5º, XXX:
"É garantido o direito de herança."

CCB/2002, art. 1.806:
"A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, resulta de atos próprios da condição de herdeiro."

CCB/2002, art. 1.807:
"A renúncia da herança deve constar expressamente de"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O Requerente, herdeiro do espólio de [Nome do De Cujus], declara expressamente sua renúncia ao quinhão hereditário a que tem direito. A renúncia é realizada de forma irrevogável e irretratável, abrangendo todos os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações do espólio. A renúncia deve ser homologada judicialmente, com a redistribuição do quinhão renunciado entre os herdeiros remanescentes.

Conceitos e Definições

Renúncia de Herança: Ato pelo qual o herdeiro abdica de seu direito ao quinhão hereditário, de forma expressa e documentada, nos termos da lei.

Quinhão Hereditário: Parcela da herança a que cada herdeiro tem direito, correspondente à sua cota-parte no espólio.

Inventário: Processo judicial ou extrajudicial pelo qual se apura e se partilha o patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros.

Considerações Finais

A renúncia de herança é um direito do herdeiro, que deve ser exercido de forma livre e consciente, respeitando os requisitos legais. A homologação judicial da renúncia garante a segurança jurídica e a correta distribuição do patrimônio do espólio entre os herdeiros remanescentes.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios

Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios

Publicado em: 04/01/2024 Civel Sucessão

Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.

Acessar

Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança

Modelo de Petição Inicial: Ação de Adjudicação Compulsória por Renúncia de Herança

Publicado em: 24/07/2023 Civel Sucessão

Confira nosso guia prático para elaborar uma petição inicial voltada à Ação de Adjudicação Compulsória decorrente de renúncia de herança. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para assegurar os direitos dos herdeiros.

Acessar

Modelo de Renúncia de Herança

Modelo de Renúncia de Herança

Publicado em: 16/07/2024 Civel Sucessão

Petição detalhada de renúncia de herança, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e defesas possíveis. Inclui princípios regentes do instituto e legislação correlata.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.