Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

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Voto do Magistrado

Processo nº: 0012345-67.2024.8.26.0001

Vara: 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP

Assunto: Inventário – Renúncia de Herança – Anuência do Beneficiário

1. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de renúncia de quinhão hereditário formulado por M. F. de S. L., herdeira no processo de inventário dos bens deixados por J. M. da S., falecido em 15 de janeiro de 2024, bem como da aceitação expressa do quinhão renunciado por parte do herdeiro beneficiário A. J. dos S., conforme declaração de anuência juntada aos autos.

A renúncia foi formalizada por escritura pública lavrada no 5º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, em 20 de março de 2024, com firma reconhecida, nos termos legais.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

A renúncia à herança é regulada pelo art. 1.806 do Código Civil, que exige a forma expressa por instrumento público ou termo judicial. No presente caso, tal exigência foi devidamente observada.

O art. 1.804 do Código Civil permite, ainda, que o herdeiro renunciante indique beneficiário, desde que respeitados os direitos dos demais herdeiros e observada a forma legal. No caso concreto, não há oposição dos demais interessados, havendo expressa anuência do beneficiário A. J. dos S., o que confere validade e eficácia à transferência do quinhão hereditário.

O art. 108 do Código Civil reforça a necessidade de escritura pública nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, o que foi cumprido.

O art. 610 do CPC/2015 dispõe que o processo de inventário pode se dar judicial ou extrajudicialmente, sendo que ambos requerem a observância da forma legal quanto aos atos de renúncia.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é firme no sentido de que a validade da renúncia depende da forma prescrita em lei, conforme demonstrado nas decisões trazidas aos autos.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.804 e 1.806 do Código Civil, art. 610 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CF/88, conheço do pedido e julgo procedente o requerimento formulado nos autos.

Homologo, para que produza os efeitos legais, a renúncia ao quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., bem como a aceitação expressa do herdeiro beneficiário A. J. dos S., reconhecendo a validade, legalidade e eficácia da transferência do quinhão hereditário renunciado, nos termos da declaração de anuência apresentada.

Determino a atualização da partilha de bens, com a redistribuição do quinhão hereditário conforme homologado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Certidão e Assinatura

São Paulo, data da decisão.

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Juiz de Direito
2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP