Simulação de Voto

Processo nº: __________

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelo Espólio de F. S., representado por sua inventariante, Sra. M. F. de S., com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A controvérsia gira em torno da penhora incidente sobre o quinhão hereditário do herdeiro A. J. dos S., no curso de inventário de bem imóvel rural deixado pelo \"de cujus\".

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade dos presentes embargos. Nos termos do artigo 674 do CPC/2015, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bens que possui ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

O espólio, enquanto ente que representa o conjunto de bens indivisíveis do \"de cujus\", possui legitimidade ativa para ajuizar os presentes embargos, uma vez que a penhora do quinhão do herdeiro afeta diretamente o patrimônio indivisível do espólio. Os requisitos de admissibilidade, portanto, encontram-se preenchidos.

Dos Fatos e do Direito

O imóvel objeto da controvérsia é o único bem do espólio e está sendo inventariado para partilha entre 11 herdeiros. Importante destacar que o referido bem é considerado bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, que veda sua penhora, salvo nas exceções legais, que não se aplicam ao caso.

O artigo 2020 do Código Civil estabelece que o herdeiro responde pelas dívidas do \"de cujus\" até o limite da herança, mas não por dívidas pessoais. Assim, a penhora do quinhão hereditário do herdeiro A. J. dos S., decorrente de dívida pessoal, é ilegal, pois afeta o patrimônio do espólio e compromete o direito dos demais herdeiros.

Ademais, enquanto não concluída a partilha, o bem permanece indivisível, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Qualquer constrição sobre o quinhão de um herdeiro compromete o patrimônio como um todo, violando o princípio da igualdade entre os sucessores.

Das Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial reforça a improcedência da penhora sobre bens indivisíveis em inventário. Destaco:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A meação do cônjuge deve ser preservada em caso de penhora de bem indivisível.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Embargos de terceiro constituem ação autônoma, de procedimento especial, e são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.\"

Da Conclusão

À luz dos fundamentos apresentados, declaro admissíveis os presentes embargos de terceiro e, no mérito, voto pela sua procedência. Reconheço a indivisibilidade do bem imóvel enquanto não partilhado e a sua condição de bem de família, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o quinhão hereditário do herdeiro A. J. dos S.

Determino ainda a suspensão de quaisquer atos executórios relacionados à penhora questionada e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, dou provimento ao pedido, declarando procedentes os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 674 e seguintes do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Magistrado