Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de inventário extrajudicial, em que o inventariante requer a aceitação de sua declaração, com base nos fatos e fundamentos apresentados, que incluem a regularidade do inventário e a anuência de todos os herdeiros, nos moldes dos artigos 610 do Código Civil e do Código de Processo Civil.

São pleiteados, ainda, o reconhecimento do direito ao reembolso de despesas realizadas no exercício da administração do espólio, conforme artigo 2.020 do Código Civil, e a homologação dos atos praticados pelo inventariante.

Fundamentação

A matéria em análise encontra fundamento no texto constitucional e na legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que implica a análise da questão sob o prisma dos dispositivos legais aplicáveis e da interpretação sistêmica do direito.

Inicialmente, o artigo 610 do Código de Processo Civil permite a realização de inventário extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais, a saber: a existência de herdeiros capazes e o consenso entre eles quanto à partilha. No presente caso, os requisitos foram devidamente atendidos, conforme os documentos apresentados.

Ademais, o artigo 1.991 do Código Civil atribui ao inventariante a competência para administrar o espólio e a obrigação de prestar contas de sua gestão. Assim, a homologação dos atos praticados pelo inventariante, conforme o pedido inicial, encontra amparo legal.

No tocante ao reembolso de despesas realizadas pelo inventariante, o artigo 2.020 do Código Civil assegura esse direito, desde que devidamente comprovadas as despesas e sua relação com o exercício da função de inventariante. No caso concreto, os documentos anexados demonstram a adequação e a necessidade das despesas informadas.

Por fim, destaco que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica em reconhecer a validade do inventário extrajudicial, desde que observados todos os requisitos legais, conforme exemplificado nos precedentes citados pelos próprios autos:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, julgado em 05/07/2024, que trata da partilha de bens nos moldes legais.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, julgado em 04/10/2013, que reconhece o direito ao reembolso de despesas pelo inventariante.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, julgado em 10/06/2024, que aborda a alienação de bens do espólio para preservação de patrimônio.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na declaração de inventariante extrajudicial, para:

1. Homologar os atos praticados pelo inventariante no exercício da administração do espólio;
2. Reconhecer o direito ao reembolso das despesas realizadas no exercício da função de inventariante, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil;
3. Determinar a expedição do formal de partilha após a conclusão do inventário, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Término

[Local], [data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito