Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido de homologação do esboço de partilha apresentado pelo inventariante, Sr. A. T., no processo de inventário judicial cumulativo referente aos bens deixados por M. T. T. de A. e L. H. T. de A. O presente voto destina-se a analisar os fatos, fundamentos legais e constitucionais, e decidir sobre a procedência ou improcedência do pedido.

Análise dos Fatos

Os autos revelam que o inventário judicial abrange a partilha de um único imóvel, localizado na Rua Primeiros Sonhos, nº [inserir], Apto. [inserir], Rio de Janeiro – RJ, cujas frações estão assim distribuídas:

• M. T. T. de A. (meeira falecida): 50% do imóvel.
• L. H. T. de A. (filho pré-morto): 25% do imóvel, representados por sua única herdeira, L. C. A. de A.
• A. T. (filho sobrevivente e inventariante): 25% do imóvel.

O inventariante também pleiteia o reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel (condomínio, IPTU, cotas extras, contas de energia elétrica e taxa de incêndio), conforme o CPC/2015, art. 2.020.

Fundamentos Jurídicos

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise jurídica do caso.

1. Da Partilha

O CPC/2015, art. 2.015 determina que a partilha dos bens deve observar a proporção das cotas hereditárias de cada herdeiro, respeitando os quinhões previstos em lei ou acordo entre as partes. No presente caso, as frações do imóvel foram corretamente identificadas e distribuídas, atendendo aos preceitos legais.

2. Do Reembolso de Despesas

O CPC/2015, art. 2.020 estabelece que as despesas realizadas pelo inventariante para a conservação e administração dos bens do espólio devem ser reembolsadas pelos herdeiros na proporção de suas cotas hereditárias. O inventariante demonstrou, nos autos, que arcou exclusivamente com os custos de manutenção do imóvel, fazendo jus ao reembolso proporcional, que deve ser considerado no esboço de partilha.

3. Princípios Constitucionais e Jurisprudência

O princípio da igualdade, previsto na CF/88, art. 5º, exige que a partilha seja realizada de forma equitativa, garantindo a cada herdeiro a sua cota-parte proporcional. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem sido pacífica no sentido de que a partilha deve observar a proporcionalidade das cotas e o reembolso das despesas comprovadas pelo inventariante.

Exemplo disso é o julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJRJ, em que se reafirmou a necessidade de observância dos quinhões e da proporcionalidade na divisão dos bens do espólio.

Decisão

Com base nos fundamentos acima expostos, e em observância a CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Homologar o esboço de partilha apresentado pelo inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 2.015, garantindo a cada herdeiro sua cota-parte proporcional;
2. Reconhecer o direito do inventariante ao reembolso das despesas realizadas com a manutenção do imóvel, conforme disposto no CPC/2015, art. 2.020, devendo o valor correspondente ser abatido proporcionalmente das cotas dos herdeiros;
3. Determinar a intimação dos interessados para manifestação acerca do esboço de partilha no prazo legal;
4. Autorizar a expedição do formal de partilha após a homologação definitiva do esboço apresentado.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e dos recursos interpostos, e voto pela procedência parcial da demanda, atendendo aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Rio de Janeiro, [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]