Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de inventário instaurada por A. J. dos S., em virtude do falecimento de F. J. da S., com vistas à partilha dos bens deixados pelo de cujus entre os herdeiros: A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S. No curso do processo, foram apresentadas as primeiras declarações, que sofreram impugnação parcial acolhida por este juízo. Agora, apresenta-se o esboço de partilha, com individualização dos bens, valores e dívidas, para homologação.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de inventário e partilha está disciplinado nos artigos 610 a 667 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e é essencial para a regularização da transmissão dos bens do de cujus aos herdeiros. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", razão pela qual este voto está devidamente fundamentado nos fatos e no direito aplicável.

Nos termos do Código Civil de 2002 (CCB/2002), art. 1.784, \"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários\". Contudo, a partilha é necessária para individualizar os quinhões hereditários, conforme preceitua o art. 2.019 do mesmo diploma legal. Além disso, a avaliação dos bens deve observar o disposto no CPC/2015, art. 639, que determina que os bens sejam avaliados pelo valor que apresentarem ao tempo da abertura da sucessão.

No caso em análise, verifico que o esboço de partilha apresentado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente o disposto no CPC/2015, art. 647, que regula a alienação judicial de bens, e no art. 666, que trata da expedição de alvarás para levantamento de valores. Ademais, não há elementos nos autos que indiquem a existência de irregularidades ou prejuízos aos herdeiros.

A jurisprudência também reforça o entendimento de que a partilha deve respeitar os valores dos bens à época do óbito e que eventual remissão de dívida somente pode ocorrer após a partilha, na proporção dos quinhões hereditários, conforme decidido pelo TJSP no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 610 a 667) e no Código Civil de 2002 (arts. 1.784 e 2.019), voto pela procedência do pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Homologação do esboço de partilha apresentado, com a individualização dos bens, valores e dívidas;
2. Expedição de alvarás para levantamento de valores, conforme indicado no esboço de partilha;
3. Autorização para alienação judicial de bens, caso necessário, nos termos do CPC/2015, art. 647;
4. Intimação dos herdeiros para manifestação sobre o esboço de partilha no prazo legal;
5. Condenação dos herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição injustificada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, homologando o esboço de partilha e deferindo os pedidos formulados pelo requerente.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito