Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de inventário relativo à sucessão dos bens deixados por Antenor Lima, Maria de Lourdes de Oliveira Lima e Irene de Oliveira Lima, no qual os herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A. apresentam impugnação às últimas declarações e ao plano de partilha apresentado pelo inventariante.

Os herdeiros alegam irregularidades nos termos das últimas declarações, em especial a inclusão indevida de beneficiários e a ausência de documentos indispensáveis à formalização da partilha.

Fundamentação

1. Da Observância ao Devido Processo Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é essencial que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado analisar os fatos e aplicar a legislação de forma clara e objetiva.

2. Da Ordem de Vocação Hereditária

Conforme dispõe o Código Civil de 2002, art. 1.829, a sucessão legítima deve observar a seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais. No presente caso, a inclusão de irmãos como beneficiários de bens deixados pela herdeira falecida Iolanda Lima Silva contraria as normas de sucessão legítima, pois não foram observadas as preferências legais.

3. Da Validade do Testamento Público

O testamento público apresentado pelo inventariante não atende às formalidades previstas no art. 1.864 do Código Civil, tampouco foi devidamente comprovado. A ausência de elementos formais necessários compromete sua validade.

4. Da Identificação dos Herdeiros

O Código Civil, no art. 1.797, estabelece a necessidade de correta identificação dos herdeiros antes da partilha dos bens. A ausência de certidão de óbito da herdeira Iolanda Lima Silva, bem como a inclusão indevida de beneficiários, são irregularidades que impossibilitam a homologação do plano de partilha apresentado.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais têm consolidado o entendimento de que a partilha deve observar a legislação e a correta identificação dos herdeiros. Destacam-se, entre outros, os seguintes precedentes:

• STJ - Tema Repetitivo 988: \"Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo Código Civil, art. 1.797.\"
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Reconhecimento da necessidade de diligências para identificação dos herdeiros e observância das normas de sucessão legítima.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeira necessária, com determinação de refazimento da partilha.\"

Conclusão e Voto

À luz do exposto, observo que há vícios insanáveis nas últimas declarações e no plano de partilha apresentados, notadamente a violação às normas de sucessão legítima e a ausência de documentos indispensáveis para a regular tramitação do inventário.

Assim, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 1.829, 1.797 e 1.864 do Código Civil, voto pelo acolhimento da impugnação apresentada pelos herdeiros A. Z. L. A. e O. M. A., determinando:

1. O reconhecimento da nulidade das últimas declarações e do plano de partilha apresentados.
2. A exclusão de beneficiários indevidamente incluídos, respeitando-se a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, art. 1.829.
3. A anulação do testamento público apresentado, por ausência de comprovação de validade.
4. A apresentação, pelo inventariante, da certidão de óbito da herdeira Iolanda Lima Silva, sob pena de prosseguimento do inventário sem a inclusão de sua cota-parte.

Determino, ainda, que o processo prossiga com a observância dos princípios da legalidade e do contraditório, bem como com o cumprimento das diligências necessárias para a regular tramitação do inventário.

É como voto.

Termos Finais

Decisão: Pedido julgado procedente nos termos do voto.

Salton, [DATA].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]