Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação às últimas declarações apresentadas pelo inventariante no processo de inventário, em que se discute a inclusão do quinhão da herdeira falecida I. L. S. no rol de bens a serem partilhados entre os demais irmãos, em contrariedade ao testamento público deixado pela falecida. O testamento destina parte de seus bens ao sobrinho A. C. de O. L..

Foram apresentados argumentos baseados na legislação civil, especialmente no CCB/2002, e na CF/88, além de jurisprudências aplicáveis ao caso. Requer-se o reconhecimento da validade do testamento e a exclusão do item 6 das últimas declarações.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o processo foi regularmente instruído e os recursos interpostos devem ser conhecidos, pois atendem aos requisitos legais de admissibilidade, conforme preceitua o CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

A matéria em debate envolve a interpretação da vontade da falecida, manifestada em testamento público, que, nos termos do CCB/2002, art. 1.857, § 1º, deve prevalecer, salvo para proteger a legítima dos herdeiros necessários. No presente caso, verifico que os irmãos da falecida não são herdeiros necessários, nos termos do CCB/2002, art. 1.845, sendo plenamente válida a disposição testamentária em favor do sobrinho A. C. de O. L..

Importa ressaltar que a liberdade testamentária é um direito protegido pela legislação brasileira, e a inclusão do quinhão da falecida no rol de bens a serem partilhados contraria expressamente a vontade da testadora, além de não encontrar fundamento jurídico para tal procedimento.

3. Da Validade do Testamento Público

O testamento público foi elaborado em conformidade com os requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.864, sendo, portanto, válido. A vontade da testadora, devidamente registrada, é clara ao destinar o imóvel localizado na Rua _______, nº ___, Bairro _____, _____, ao seu sobrinho.

4. Das Jurisprudências Aplicáveis

Em casos semelhantes, os Tribunais têm reconhecido a prevalência da vontade do testador, desde que respeitada a legislação aplicável. Cito como exemplo o julgamento do TJSP no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, em que se reforça a inviolabilidade da vontade testamentária devidamente formalizada.

5. Da Inexistência de Herdeiros Necessários no Caso Concreto

Conforme os autos, a falecida I. L. S. não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, o que a dispensa de qualquer limitação quanto à disposição de seus bens em testamento. Assim, o rateio entre os irmãos carece de respaldo legal.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie, VOTO no sentido de:

1. Dar procedência à impugnação apresentada pelos requerentes;
2. Reconhecer a validade do testamento público de I. L. S. e determinar que o imóvel seja destinado ao herdeiro testamentário A. C. de O. L.;
3. Excluir o item 6 das últimas declarações apresentadas pelo inventariante;
4. Determinar que o inventariante esclareça os valores das certidões do CENSEC e exclua tais despesas do rateio entre os herdeiros;
5. Condenar o inventariante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015, caso haja resistência injustificada à presente decisão.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, nos termos do voto acima. Determino que seja dado cumprimento à presente decisão, observando-se os termos do testamento público de I. L. S., em conformidade com a legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz de Direito