Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de recurso interposto nos autos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por [NOME DA PARTE REQUERENTE] em face da Receita Federal do Brasil.

Dos Fatos e Fundamentação

A Requerente pleiteia a exibição das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido Sr. [NOME DO FALECIDO], com o fundamento de que tais documentos são essenciais para a abertura do inventário e a regularização da partilha de bens, especialmente em razão da existência de herdeiro em local incerto e não sabido.

Conforme narrado, a parte autora fundamenta seu pedido nas disposições do CPC/2015, em especial os artigos 396 e 398, que tratam da exibição de documentos ou coisas, bem como no princípio da transparência e cooperação entre as partes processuais.

Ademais, foi apontada a relativização do sigilo fiscal, previsto no CTN, art. 198, como medida excepcional para resguardar direitos de terceiros, no caso, os herdeiros necessários do falecido.

Do Direito Aplicável e Hermenêutica Jurídica

O presente caso requer a interpretação harmônica entre os direitos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no que tange ao direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o sigilo fiscal (CF/88, art. 5º, X).

Com efeito, a CF/88, art. 93, IX, exige a devida fundamentação das decisões judiciais, o que nos leva a observar a proporcionalidade e a razoabilidade na análise da relativização do sigilo fiscal. No caso concreto, a documentação requerida pela parte autora é indispensável para o cumprimento de direitos sucessórios, sendo, inclusive, de interesse público assegurar a regularidade da partilha de bens.

Além disso, a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Pátrios reforça a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção das declarações de imposto de renda em situações semelhantes, desde que demonstrada sua relevância e necessidade, como ocorre no presente caso.

Da Jurisprudência Pertinente

Conforme destacado nos autos, cito o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÃO SOBRE ÚLTIMAS 5 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE.

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 27/09/2024 - DJ 27/09/2024

Tal entendimento corrobora a pretensão autoral no sentido de que o sigilo fiscal pode ser relativizado em situações que envolvam a tutela de direitos patrimoniais e sucessórios.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, determinando:

1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98, dada a demonstração de sua hipossuficiência financeira;
2. A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que forneça as últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido Sr. [NOME DO FALECIDO], CPF nº [número], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, em atenção ao CPC/2015, art. 178;
4. A obrigatoriedade de custas e honorários advocatícios pela parte requerida, caso haja resistência ao cumprimento da determinação judicial.

Por fim, ressalto que a decisão ora proferida encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na jurisprudência consolidada, visando garantir o efetivo cumprimento do direito à herança e a regularização do inventário.

É como voto.

Dispositivo

Assim, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e determino a adoção das medidas acima descritas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito