Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por A. J. dos S. em face do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de [UF] – COREN/[UF], objetivando obter acesso integral ao prontuário médico de paciente envolvido em processo ético-disciplinar instaurado no âmbito do conselho réu.

I – Relatório

O autor narra que, para o pleno exercício do direito de defesa no processo ético-disciplinar, requereu administrativamente ao réu o acesso integral ao prontuário médico do paciente, pedido este não atendido sob o argumento de que apenas ordem judicial autorizaria a entrega do documento. Afirma que o prontuário é imprescindível para a compreensão dos fatos e elaboração de defesa técnica, sendo indispensável à garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

II – Fundamentação

2.1 – Dos Fatos e do Direito

Verifico dos autos que o autor comprovou a existência de pedido administrativo prévio e a resistência injustificada do réu em fornecer o documento, limitando-se a condicionar a exibição à ordem judicial.

O CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404 permite à parte interessada pleitear judicialmente a apresentação de documento essencial à defesa de seu direito. O CPC/2015, art. 396 preceitua: \\\"O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder\\\". Exige-se, para tanto, a demonstração da existência, relevância e necessidade do documento para a solução da lide (CPC/2015, art. 397).

Ademais, a CF/88, art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O acesso ao prontuário médico, no presente caso, mostra-se corolário indispensável desses direitos fundamentais, sobretudo frente à gravidade de sanção potencial decorrente de processo ético-disciplinar.

O prontuário médico é documento de existência reconhecida e de inegável relevância para a defesa do autor, profissional de saúde diretamente implicado nos fatos apurados. Não se vislumbra, no caso, óbice legal à exibição do documento, que, embora revestido de sigilo, deve ser acessível ao profissional envolvido, nos termos do CCB/2002, art. 11, § 1º, III e da legislação específica da área.

Ressalto que a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de prévio pedido administrativo para o surgimento do interesse de agir em demandas dessa natureza, requisito devidamente observado pelo autor (REsp Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.2 – Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O voto do magistrado, por imperativo da CF/88, art. 93, IX, deve ser sempre fundamentado, expondo claramente as razões de decidir. No caso, a negativa do réu viola o direito fundamental de acesso à prova e o devido processo legal, além de contrariar os princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e do dever de colaboração entre as partes.

Conforme entendimento consolidado, o acesso ao prontuário médico por profissional de saúde demandado em processo ético-disciplinar é medida que se impõe para garantir defesa efetiva. A recusa imotivada da exibição configura obstáculo injustificado ao direito de defesa, não havendo justificativa plausível para a negativa, especialmente diante do pedido administrativo comprovado.

2.3 – Da Jurisprudência

Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reforçam a desnecessidade de resistência injustificada da parte ré e a possibilidade de concessão da medida quando demonstrado o interesse de agir, a relevância e a necessidade do documento para a defesa (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, entre outros).

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Determinar que o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de [UF] exiba, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário médico integral do paciente envolvido no processo ético-disciplinar nº [informar], sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC/2015, art. 400;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a intimação do réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal;
• Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal, se necessário;
• Homologo, caso requerido, a opção do autor pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação conforme a CF/88, art. 93, IX

O presente voto atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, expressos na CF/88, art. 5º, LV.

V – Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE nos termos acima.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito