Simulação de Voto

Relatório

Os autores da presente ação, servidores públicos municipais, propõem demanda judicial contra o Município de __________ - MG, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Alegam que, embora admitidos para o cargo de auxiliar de enfermagem, vêm desempenhando funções típicas do cargo de técnico em enfermagem, sem a devida contraprestação financeira. Fundamentam seus pedidos nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve o magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, respeitando os princípios constitucionais e o regramento jurídico aplicável ao caso concreto.

Dos Fatos e do Direito

Conforme os elementos trazidos aos autos, restou demonstrado que os autores foram admitidos no serviço público municipal para o cargo de auxiliar de enfermagem. No entanto, desde o ano de XXXX, vêm desempenhando funções típicas do cargo de técnico em enfermagem, como administração de medicamentos e realização de procedimentos invasivos, sem que tenham sido nomeados ou remunerados adequadamente para tanto.

O desvio de função está configurado, uma vez que os autores desempenham atividades não correspondentes às atribuições do cargo para o qual foram investidos, em afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que \"comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes\". Assim, os autores fazem jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, bem como aos reflexos sobre gratificações e demais verbas trabalhistas.

No tocante à prescrição, aplica-se o disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal, sendo devidas as diferenças salariais dos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação.

Da Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm consolidado entendimento acerca do reconhecimento do desvio de função e do direito às diferenças remuneratórias. A título exemplificativo:

TJSP (2º Turma da Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Desvio de função. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Necessidade de produção de prova oral para comprovação do desvio de função. Sentença anulada. Recurso provido.\"

TJSP (5ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Configurado o desvio de função, o servidor faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função.\"

TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes. As gratificações vinculadas ao cargo efetivamente exercido também são devidas para evitar enriquecimento sem causa da Administração.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelos autores para:

1. Reconhecer o desvio de função dos autores para o cargo de técnico em enfermagem;
2. Condenar o Município Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, respeitada a prescrição quinquenal;
3. Condenar o Município Réu ao pagamento dos reflexos das diferenças remuneratórias sobre gratificações e demais verbas trabalhistas;
4. Determinar a aplicação de correção monetária e juros de mora, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ;
5. Condenar o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cidade/Estado, data.

Juiz de Direito: Nome do Magistrado